PT pede ao STF suspensão da privatização da Eletrobras

O Partido dos Trabalhadores protocolou mandado de segurança coletivo no Supremo Tribunal Federal. O objetivo é o de suspender os trâmites de privatização da Eletrobras até que o Tribunal de Contas da União analise irregularidades apontadas pela Câmara dos Deputados. No pedido encaminhado ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, o PT aponta omissão do TCU no atendimento aos dois pedidos de fiscalização feitos pelo deputado Áureo Ribeiro e enviados à corte pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara.

Na ação o partido afirma terem sido “identificadas diversas incongruências nos estudos técnicos realizados pelo Ministério de Minas e Energia para valoração e métrica da produção energética da empresa e consequente avaliação de preço de mercado para desestatização.”

Uma das propostas de fiscalização apresentadas ao TCU (o PFC 55) pede a apuração de eventuais irregularidades na Consulta Pública 48/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica. O processo tratou da minuta dos novos contratos de concessão das hidrelétricas da Eletrobrás, incluindo as que estão em regime de cotas. Todas terão novas outorgas de 30 anos, na modalidade de Produção Independente de Energia, que permite a livre comercialização da energia no mercado.

Segundo a ação, o processo não observou formalidades exigidas, como a Análise de Impacto Regulatório. Além disso, a Aneel apresentou uma minuta de documento “extremamente genérica, vaga e omissa” para discussão, e estabeleceu período de contribuições de 20 dias, em vez dos 45 dias que normalmente são estabelecidos nesses processos.

Teriam sido identificadas  ainda 12 questões que ficaram sem definição pela agência e pelo Poder Concedente e que impactariam diretamente na elaboração do contrato de concessão. São elas: garantia física, descotização, receita anual de geração, obrigação de aportes anuais, ausência de termo aditivo às minutas de contratos dos empreendimentos não alcançados pela lei nº 14.182 ( que autoriza a privatização), outorgas de uso da água, falta de definição do instrumento contratual que considere as particularidades da UHE Itumbiara, falta de respaldo técnico da Procuradoria Federal da Aneel, estudos que indiquem o risco hidrológico da operação, inclusão da UHE Curuá-Una entre as usinas que terão a garantia física definida para o novo contrato, renovação de outorga de UHE Tucuruí sob o regime de cotas e renovação de outorga de Mascarenhas De Moraes sob o regime de cotas.

Apesar do pedido, vale ressaltar que estas duas últimas usinas não operam no sistema de cotas proposto na MP 579/2012 que foi convertida na lei 12.783/2013.

O segundo pedido de fiscalização (PFC n. 56) trata da investigação de eventuais irregularidades na metodologia e nos estudos utilizados pelo Ministério de Minas e Energia para reduzir em 7,34% as garantias físicas vigentes das hidrelétricas da estatal. O valor total da energia dos empreendimentos que está disponível para contratação passou de 13.373,0 MWmed para 12.390,8 Mwmed.

As garantias físicas  foram publicadas na Portaria nº 544, do MME. Para o PT , há uma “patente falta de transparência no procedimento de valoração da produção da Eletrobras e precificação de mercado” o que traz “incerteza e insegurança jurídica ao processo de desestatização e iminente risco de prejuízo ao erário público.”(sic)

A proposta também questionou a precificação das novas outorgas, definida inicialmente na Resolução nº 15/2021 do Conselho Nacional de Política Energética e alterada pela Resolução CNPE nº 30/2021 em dezembro do ano passado. O valor foi revisto após sugestões de ajustes feitos pelo TCU.

A corte de contas aprovou este mês a parte da análise da privatização que trata do valor adicionado às concessões (VAC) da Eletrobras. O VAC de R$ 67 bilhões foi, no entanto, questionado pelo ministro Vital do Rego, que apresentou um novo cálculo de R$ 130 bilhões.

O virtual candidato do PT à presidência da República, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, questionou nos últimos dias os cálculos feitos pela Eletrobras. O partido tem alertado que pretende reverter o processo de privatização, em caso de vitória nas eleições do final do ano.

Para o advogado Urias Martiniano Neto, “a ação judicial não vai impedir a desestatização. Mas ela pode atrapalhar caso seja proferida uma decisão liminar favorável”. Em sua avaliação “é remota a possibilidade dessa decisão ser concedida. Principalmente, porque ela ganha um viés politico, pela apuração aqui feita na documentação, numa análise preliminar”, afirmou o advogado.