A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou nesta sexta-feira, 18 de março, portaria que estabelece a primeira revisão da Agenda Regulatória para o período 2022-2023. O documento acrescenta uma série de atividades à agenda aprovada em dezembro do ano passado, entre elas três novos temas prioritários aos 35 que já eram previstos.
Uma das principais atividades incluídas é a definição das regras do Programa de Energia Renovável Social (PERS). A política pública foi criada pela Lei 14.300, que instituiu o marco da micro e minigeração distribuída, com o objetivo de permitir a instalação de sistemas fotovoltaicos em moradias de baixa renda. Os recursos virão do Programa de Eficiência Energética das distribuidoras.
Outro ponto da agenda é a revisão da estimativa dos custos de operação e manutenção da tecnologia solar fotovoltaica utilizada nos sistemas isolados.
