PL 414 deve enfrentar problema de custos do setor, recomenda Idec

Entidade recomenda nove passos na reforma do modelo comercial que passa por evitar pressões de custos para o consumidor

Com o setor elétrico se movimentando nos bastidores na expectativa de apresentação do parecer oficial do PL 414, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor apresentou nove questões a serem contempladas na proposta que está em tramitação na Câmara dos Deputados. A entidade defende o enfrentamento dos problemas que pressionam os custos dos pequenos consumidores e afirma que “nenhuma mudança deve provocar novos aumentos nas contas.”

O que existe até agora é uma versão informal do documento, divulgada pelo relator da proposta, deputado federal Fernando Coelho Filho (União-PE), às vésperas do Carnaval. Vários dos itens listados coincidem com questões que estão no centro das discussões sobre a modernização do modelo comercial do setor. É o caso da separação entre as atividades de distribuição e comercialização de energia elétrica, que está diretamente relacionada à abertura de mercado contida na proposta.

O Idec destaca que a escolha do fornecedor de energia só é permitida atualmente a empresas com demanda contratada a partir de 500 kW. Avalia que nesse contexto em que as distribuidoras estarão concentradas apenas no serviço de rede e a compra de energia será feita diretamente de geradores ou comercializadores, o processo de abertura pode reduzir custo, “se encaminhado de modo a estimular a concorrência.”

É preciso, para isso, que o custo dos contratos atuais entre geradoras e distribuidoras (chamados no setor de contratos legados) seja dividido de forma justa entre os consumidores que permanecerem no mercado regulado e os que migrarem para o ambiente livre.

Da mesma forma, a ampliação do acesso ao mercado livre precisa contemplar mecanismos de redução dos riscos da contratação de energia elétrica associados à mensuração da demanda, à exposição no mercado de curto prazo e à inadimplência, para que a assimetria de informações entre os agentes não prejudique os consumidores residenciais.

A entidade defende a proteção aos consumidores de baixa renda no novo contexto de contratação de energia elétrica, para que aqueles que não interessem aos agentes do mercado livre tenham o direito à energia elétrica garantido. Esses consumidores poderiam ser beneficiados no mercado cativo com tarifas progressivas, que tenha um valor menor em kW, quanto menor for o consumo.

O novo ambiente de mercado e as tecnologias disponíveis abre um leque de alternativas para aumento da eficiência no consumo de energia e redução sistêmica de custos, como programas de resposta da demanda, inclusive para pequenos consumidores. Ele também deve assegurar que os custos de expansão do parque gerador devem ser rateados pelos mercados regulado e livre, com a contratação em separado de lastro e energia.

Já os riscos, afirma a entidade, devem ser igualmente atribuídos conforme a responsabilidade de cada agente setorial, para evitar pressões sobre os custos da energia para os consumidores, como acontece hoje. E a criação de novos subsídios a agentes ou segmentos econômicos específicos não pode ser admitida na reforma setorial, que precisa, além disso, reduzir ou eliminar os benefícios existentes para esses segmentos.

Para arrematar, todo o eixo da reforma deve se basear em soluções estruturais para os problemas do setor elétrico. Para o Idec, soluções pontuais produzem efeitos colaterais para outros segmentos do setor, o que prejudica a governança e aumenta a ineficiência, com custos mais altos para os pequenos consumidores.