O Ministério de Minas e Energia prorrogou para abril de 2023 a autorização para a inclusão excepcional de custos fixos ao Custo Variável Unitário de termelétricas disponíveis, que estejam sem contrato de comercialização. A autorização para as chamadas usinas Merchant contempla usinas que podem ser acionadas pelo Operador Nacional do Sistema dentro ou fora da ordem de mérito, neste último caso desde que autorizado pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico e com base em estudos do ONS.
A portaria publicada pelo MME nesta segunda-feira, 28 de março, atende deliberação do CMSE. Ela prevê que a contratação de energia adicional desses empreendimentos ficará fora do rateio da inadimplência no mercado de curto prazo, resultante do processo de contabilização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.
Os geradores também estarão livres de aplicação de penalidade por falha no suprimento de combustível, prevista na Resolução nº 18/ 2017 do conselho Nacional de Política Energética.
Os custos fixos e variáveis incluem as despesas com operação e manutenção da usina, custos com combustível e seu transporte, além de tributos e encargos. Os proprietários das usinas terão de encaminhar para análise e aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica os custos fixos e variáveis, e declarar o montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos até abril do ano que vem.
O MME informou em nota que a Portaria Normativa nº 39 exclui a possibilidade da apresentação de ofertas por prazo de até seis meses, em razão da melhora das condições de atendimento ao sistema ao longo desse ano, mas esse determinação poderá ser reavaliada posteriormente, ser houver necessidade.
