A Agência Nacional de Energia Elétrica abriu consulta pública para discutir a regulamentação do art. 1º do Decreto 10.893, que dispensou a apresentação da informação de acesso para pedidos de outorgas de empreendimentos renováveis protocolados até o último dia 2 de março. A proposta da Aneel condiciona a emissão dessas autorizações à declaração formal do empreendedor de reconhecimento de todos os riscos assumidos no processo.

O decreto publicado em dezembro do ano passado acelerou ainda mais a procura pelas outorgas de projetos solar e eólicos, para aproveitar os descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. O subsídio tem data para acabar, de acordo com a Lei 14.120, resultante da MP 998. A janela para acesso ao desconto de 50% na Tust e na Tusd para fontes de geração renováveis foi encerrada no início desse mês.

De acordo com a autarquia, a fila de pedidos resultantes da chamada “corrida de ouro” tem 2.400 processos de outorga. Não existe conexão para todos esses projetos, e o que a agência pretende fazer é estabelecer um filtro para quem realmente tem a intenção de tirar a usina do papel.

O regulamento da Aneel reforça a previsão da lei de que os empreendimentos terão de entrar em operação comercial 48 meses após a outorga. Isso significa que não há possibilidade de prorrogação do cronograma de implantação do empreendimento.

Não está previsto ainda o direito à Declaração de Utilidade Pública para fins de utilização da áreas de terra para os empreendimentos. Para autorizar a linha de transmissão de interesse restrito da usina será exigida a assinatura do contrato de uso do sistema de transmissão ou de distribuição. Alterações de projeto só serão analisadas posteriormente, para tornar o processo mais rápido e reduzir o trabalho burocrático.

O decreto também autoriza o Ministério de Minas e Energia a promover leilão de margem de escoamento, o que já está em discussão no MME. O procedimento competitivo é uma forma de selecionar os agentes que terão acesso à rede.

As contribuições à consulta pública deverão ser feitas por meio do aplicativo Microsoft Forms, de 30 de março a 13 de abril.