MME publica novas regras da CPAMP

Comissão tem 90 dias para estabelecer novo Regimento Interno e ter novo arcabouço de funcionamento em vigor

O Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria nº 637 com a atualização das diretrizes de instituição da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico (CPAMP). O novo texto veio na edição desta terça-feira, 5 de abril, do Diário Oficial da União e também revoga a Portaria nº 282/GM/MME, de 15 de julho de 2019.

Segundo o MME, esse novo normativo é resultado das atividades realizadas no âmbito de Grupo de Trabalho da CPAMP, o GT Governança, que reavaliou ao longo do ciclo 2019-2020-2021 os instrumentos regulatórios e de gestão que regulamentam a comissão. Os trabalhos contaram com participação das instituições setoriais e da sociedade, por meio da realização da Consulta Pública nº MME 99/2020.

Com a publicação, o próximo passo para a finalização da atualização das regras de funcionamento da CPAMP será a publicação de seu Regimento Interno, o que deverá ser realizado em até 90 dias, conforme estabelecido no texto da portaria.

Em nota, o MME explica que esse novo conjunto de regras “alinha-se às novas diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), trazidas nas Resoluções CNPE nº 22/2021 e nº 29/2021, e que também contribuíram para o aprimoramento da governança da Comissão”.