Suspender reajustes pode gerar insegurança jurídica no setor, aponta Fase

Projeto apresentado é alvo de críticas por parte da Aneel e de associações que alertam para a elevação de risco caso a medida seja aprovada

O projeto de decreto legislativo (PDL) 94/22, que teve sua urgência aprovada na Câmara dos Deputados, foi alvo de crítica por parte do Fórum das Associações do Setor Elétrico. As 27 entidades que fazem parte do grupo endossaram uma carta enviada ao presidente da câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), em defesa do setor e das regras. Para a entidade qualquer ação no sentido de sustar os aumentos, objetivo do projeto, é considerada temerária pois pode trazer insegurança jurídica em um setor que é reconhecido como sólido.

A carta foi lida durante o Seminário Internacional “O Futuro do Consumidor de Energia Elétrica” pelo presidente executivo da Abraceel, Rodrigo Ferreira. Ele destacou que a aprovação dessa manifestação foi unânime e feita em tempo recorde por todos os membros do Fase. Ferreira também reforçou que a solução para o problema está na figura do PL 414, que é de relatoria do deputado federal Fernando Coelho Filho (União-PE).

O diretor da Aneel Efrain Cruz criticou os parlamentares que propuseram essa alteração. Ele lembrou que a Aneel tem uma função discricionária e que a autarquia cumpre a lei. E ainda reforçou o fato de que o PL da modernização está no próprio Congresso Nacional, protege contratos no regramento vigente. Ele ainda criticou o populismo da medida em ano eleitoral.

O deputado Danilo Fortes (União-CE), membro da Comissão de Minas e Energia na Câmara, afirmou que a meta do Congresso é a de dialogar. Essa é uma ação que, segundo ele, não foi encontrada nos questionamentos realizados anteriormente, inclusive com a distribuidora de energia de seu estado, a Enel Ceará. E afirmou que na audiência convocada para a semana que vem a meta é de pedir esclarecimento para as partes convocadas.

Segundo o parlamentar, a meta não é a de quebrar contratos já estabelecidos e criar insegurança jurídica no país. Ele disse que os acordos precisam ser cumpridos, mas defendeu que podem ser revisados, uma vez que a conjuntura econômica não é mais a mesma de quando foram fechados com o poder concedente.

“Não queremos a quebra de contrato e sim que haja espaço de diálogo porque a conjuntura depois de 34 anos de concessão possa ser revista. O direito do consumidor é claro e permite que possa ser questionado um contrato. Temos excedente de energia no estado e estamos pagando térmica de 2000 que é do mesmo grupo econômico da distribuidora o que não pode ocorrer”, disse o parlamentar, mostrando um certo desconhecimento das regras do setor ao comentar sobre a geração de energia do Ceará, que na verdade, é injetada no Sistema Interligado Nacional, e ao dizer que é a população do estado quem paga uma térmica localizada na região.

Segundo Fortes, há ‘gorduras’ na conta que podem ser cortadas, e que tudo depende de diálogo entre as partes. Ele aproveitou para cobrar mais transparência nas contas que levaram ao aumento dizendo que a distribuidora negou-se por duas vezes a apresentar as planilhas de cálculo nas audiências públicas realizadas.

Enquanto o deputado era entrevistado após sua participação na abertura do seminário da Aneel, realizado em São Paulo, o presidente do grupo Energisa, Ricardo Botelho, estava por perto e com interesse em ouvir o que o parlamentar afirmava a jornalistas. A Energisa é uma empresa que possui 11 concessões de distribuição em todas as regiões do país.

O interesse do executivo é justificado afinal, como lembrou Fortes, a medida do PDL não ficaria restrita apenas à Enel Ceará, mas a todas as concessionárias no país. O pedido de urgência ao PDL foi aprovado por 410 votos a favor e somente 11 contrários.

Contudo, o diretor Sandoval Feitosa destacou que não há espaço para mitigar os efeitos das pressões tarifárias aos consumidores como feito em anos anteriores. Ele considera que discutir as tarifas é uma atitude nobre e que compete ao Congresso sim, mas que agir na tarifa é uma medida complexa. E ainda avalia que a forma como a discussão está sendo conduzida é um problema, pois precisa ser pautada pelo diálogo.