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A Comissão de Infraestrutura do Senado vai discutir em audiência pública no próximo dia 17 a utilização de R$ 60 bilhões em créditos tributários do PIS e da Cofins para a redução da conta de energia elétrica. O debate foi proposto pelo senador Fábio Garcia (União-MT), que vê no uso da totalidade desses recursos a solução para amortecer os reajustes elevados de tarifa em 2022.
“A ideia que eu defendo é que o crédito entre integralmente e de imediato na tarifa. Até porque esses créditos não pertencem às distribuidoras nem a Aneel, mas, sim, aos consumidores de energia elétrica. E, com certeza, eles querem que entre de imediato”, disse o parlamentar à Agência CanalEnergia. Garcia calcula que em seu estado, Mato Grosso, seria aplicado R$ 1,2 bilhão, o que permitiria reduzir o aumento desse ano de 22,5% para 5%.
O valor a ser restituído pela Receita Federal foi pago pelo consumidor durante anos e refere-se à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, que são tributos federais. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal com impacto sobre todos os processos judiciais que tratavam da questão estabeleceu que a cobrança era ilegal e determinou a retirada do imposto estadual do cálculo, gerando uma conta bilionária não apenas na distribuição de energia, como em outros setores.
A Agência Nacional de Energia Elétrica informa que o valor é de R$ 58 bilhões. Várias distribuidoras, de acordo com a Aneel, estariam ainda com créditos represados.
O parlamentar afirmou não ter dúvida de que o uso dos créditos tributários trará um alívio na conta do consumidor, argumentando que a medida que tem precedente no setor elétrico, e tem respaldo jurídico, técnico e financeiro. “Ninguém está fazendo baixar a conta de luz na canetada. Está simplesmente devolvendo ao consumidor um tributo que ele pagou de forma indevida durante muitos anos de uma vez só.”
A audiência públicas da CI terá como convidados representantes da agência reguladora, do Ministério de Minas e Energia, da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica, da Associação dos Grandes Consumidores de Industriais de Energia e de Consumidores Livres, da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. O senador decidiu estender o convite à Receita Federal, responsável pela habilitação dos créditos das distribuidoras.
Três questões balizarão o debate, segundo Garcia. A primeira é a definição de que os créditos pertencem na sua integralidade ao consumidor de energia, porque existe uma discussão de que a distribuidoras deveriam ficar com uma fatia desse bolo. A segunda é a liberação imediata de todos os recursos que ainda não foram repassados, para reduzir a conta nos processos tarifários desse ano. A terceira, o que precisa ser feito para dar conforto e segurança a consumidores, distribuidoras, Aneel e ministério, para que se possa implementar de imediato a solução.
Na visão do senador, o assunto esta sendo encaminhado na direção de uma medida prática e responsável, colocando todo mundo na mesa, e não para uma decisão que possa terminar em uma briga judicial eterna.
A audiência da CI é mais uma entre as várias reuniões convocadas por deputados e senadores para discutir os aumentos tarifários de energia elétrica. Na Câmara dos Deputados, um projeto de decreto legislativo com urgência aprovada pelo plenário no início da semana ameaça suspender todos os processos tarifários aprovados pela Aneel até agora.
Fábio Garcia defende a pressão do Legislativo. “Tem que pressionar e é isso que nós estamos fazendo. Mostrar para o governo caminhos que nós temos, e um deles é utilizar esse recurso.”
