A Agência Nacional de Energia Elétrica decidiu incluir no contrato padrão de concessão das transmissoras a possibilidade de caducidade da outorga em caso de recuperação judicial dos sócios do empreendimento, sejam eles controladores ou não. A alteração seria aplicada aos contratos do leilão de transmissão previsto para 16 de dezembro, cujo edital entrará em consulta pública na próxima sexta-feira, 13 de maio.

O certame vai ofertar seis lotes de instalações localizadas nos estados do Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo. Serão 710 km de novas linhas e 3.650 MVA em capacidade de transformação, com investimentos estimados em R$ 2,7 bilhões.

O Lote 5  do leilão prevê a revitalização dos sistemas de controle e de teleproteção das estações conversoras Garabi I e II (RS), que fazem a interligação com a Argentina. Já o Lote 6 prevê a implantação de novo serviço na Subestação Centro para atendimento à região metropolitana de São Paulo.

A ISA CTEEP, que é proprietária da instalação paulista, afirma que a licitação é ilegal, porque a obra deveria ser autorizada como reforço de transmissão. A empresa solicitou ao Ministério de Minas e Energia a retirada da instalação do certame, mas o MME publicou decisão na última segunda-feira, 9, negando o pleito. Na avaliação da Aneel, é possível atingir no leilão um valor mais competitivo para a obra da subestação.

Alterações contratuais

A alteração na cláusula de caducidade proposta pela Aneel inclui a obrigação de comunicação imediata à agência de eventual pedido de recuperação judicial no qual esteja envolvido tanto o controlador quanto os sócios cotistas do empreendimento.

A minuta do contrato incluída entre os documentos da consulta pública traz ainda outros ajustes. Um deles estabelece que a análise de pedidos de excludente de responsabilidade por eventuais atrasos nos marcos intermediários do cronograma de implantação do projeto será feita somente após a entrada em operação comercial das instalações contratadas.

Uma terceira mudança é a ampliação do prazo mínimo para obtenção da licença ambiental de instalação, adequando o contrato aos prazos dos órgãos de licenciamento. Pela nova redação, pelo menos 60% do prazo contratual será referente à obtenção da LI, especialmente em obras com prazo de 60 meses.

As contribuições à consulta poderão ser feitas até 27 de junho. Veja a lista dos empreendimentos:

 

LOTE DESCRIÇÃO UF(S) PRAZO (MESES) FUNÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS
1 –    LT 230kV Governador Valadares 6 – Verona, CS, C1, com 165 km. MG / ES

 

 54 Atendimento à Região Norte do Estado do Espírito Santo
2 –          LT 230kV Porto Velho – Abunã, CS, C3, com 188 km. RO 60 Aumento da confiabilidade no atendimento ao estado do Acre.
3 –    SE 500/230/69 kV Açailândia – transformação 500/230 kV (6+1Res) x 150 MVA e transformação 230/69 kV 2×75 MVA;

–    SE 500/230/138 kV Santa Luzia III – transformação 500/230 kV (6+1Res) x 150 MVA e transformação 230/138 kV 2 x 100 MVA;

–    SE 230/69 kV Dom Eliseu II – 2 x 75 MVA;

–    SE Encruzo Novo – Compensação Síncrona, Banco de Capacitor “Shunt” e Banco de Reatores de barra;

–    Trechos de LT 500 kV entre a SE Santa Luzia III e a LT 500 kV Açailândia – Miranda II, C1, com 0,5 km cada;

–    LT 230 kV Encruzo Novo – Santa Luzia III, CS, C1, com 207 km;

–    LT 230 kV Açailândia – Dom Eliseu II, C1 e C2, CD, com 71,5 km.

 MA / PA 60 Suprimento às Regiões de Açailândia, Buriticupu, Vitorino Freire (MA) e Dom Eliseu (PA).
Atendimento Elétrico ao Estado do Maranhão:
Região Noroeste
4 –    SE 345/138 kV Porto do Açu – (6+1R) x 50 MVA;
Trechos de LT 345 kV entre a SE Porto do Açu e a LT 345 kV Campos – UTE GNA I, C1, com 2 x 1,6 km;-    Trechos de LT 345 kV entre a SE Porto do Açu e a LT 345 kV Campos – UTE GNA I, C2, com 2 x 1,6 km;		 RJ 42 Atendimento ao Complexo Porto do Açu e Santo Amaro no Estado do Rio de Janeiro.
5 –    Instalações de Garabi I e II – 2.200 MW – continuidade da prestação do serviço público de transmissão existentes e revitalização dos sistemas de controle e de teleproteção das conversoras. RS 60 Garantir a continuidade da interligação internacional com a Argentina.
6 –    SE 345/88-20 kV Centro – implantação de novo serviço na subestação com troca do nível de tensão de 230 para 345 kV em barramento isolado (GIS) e substituição das transformações para 345/88 kV – 4×150 MVA e 345/20-20 kV – 3×150 MVA e 1×150 MVA reserva.

Os ativos serão transferidos para o vencedor do leilão, responsável pela operação das instalações existentes e pela revitalização.

 SP 60 Implantação de novo serviço na Subestação Centro para atendimento à região metropolitana de São Paulo.

Fonte: Nota Técnica Conjunta nº 26/2022-SEL-SCT/ANEEL.