A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou a abertura da Consulta Pública 29/2022 para o aperfeiçoamento das Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia. O período de contribuições ao tema começa nesta quinta-feira, 26 de maio, e vai até 11 de julho. A proposta promove ajustes a fim de adaptar os regulamentos aos decretos que tratam do Cadastro Único para programas sociais e do Serviço de Atendimento ao Consumidor. Os interessados poderão enviar sugestões para o e-mail cp029_2022@aneel.gov.br.
O decreto 11.916/2022, que trata do Cadastro Único para programas sociais do governo federal, irá demandar alterações nos critérios para a instalação gratuita do padrão rural de entrada de energia na Resolução 950/2021. A resolução consolidou as regras para o acompanhamento e a fiscalização dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica.
Já o decreto 11.034/2022 estabeleceu as novas diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. Estudo da área técnica da Aneel considerou que a Resolução 1.000/2021 já contempla praticamente todos os requisitos do decreto e propõe ajustes pontuais no texto do regulamento.
