Prazos da Resolução 1000 serão discutidos em consulta

Norma da Aneel estabelece direitos e deveres de consumidores e usuários do serviço de distribuição

A Aneel decidiu abrir discussão sobre a prorrogação de prazos da Resolução Normativa 1000, que estabelece direitos e deveres dos consumidores e demais usuários do serviço de distribuição de energia elétrica. As contribuições serão recebidas entre 1º e 10 de junho.

A proposta é analisar pedido de revisão de prazos para implementação da norma, apresentados pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica. Uma parte das solicitações da Abradee foi negada pela diretoria da agência reguladora na reunião semanal dessa terça-feira, 31 de maio, porque a Aneel entendeu que algumas datas tem que ser mantidas para preservar os direitos dos consumidores e de outros usuários.

Serão discutidas mudanças em relação ao processo de conexão. A Abradee sugere prazo de 120 dias para que a distribuidora faça o orçamento para pedidos de conexão de central geradora e de 60 dias para micro e mini GD, protocolados até 30 de junho de 2022.

Também pede ampliação do prazo para instrução dos processos relacionados cobrança por defeito na medição ou irregularidade. E em relação a pedidos de ressarcimento de danos por queima de aparelhos elétricos encaminhados até 30 de setembro desse ano, para as solicitações feitas com mais de 90 dias da data provável de ocorrência do dano elétrico ou quando o consumidor consertar o equipamento danificado antes de entrar com processo na distribuidora. A contribuições dos interessados devem ser enviadas pelo e-mail cp030_2022@aneel.gov.br.

(Nota da Redação: Devido às instabilidades sofridas pelo Portal nos últimos dias, algumas de nossas matérias foram deletadas. Por isso, estamos republicando nesta sexta-feira, 03 de junho de 2022)