A Agência Nacional de Energia Elétrica incluiu um adicional de R$ 271 milhões no processo tarifário de 2022 da Norte Brasil Transmissora de Energia, em cumprimento a uma decisão judicial. O valor corresponde à primeira parcela de 562 dias de receitas relacionadas a linha de transmissão que leva energia de Porto Velho (RO) a Araraquara (SP).
O pagamento vai entrar como Parcela de Ajuste na receita da NBTE e será liberado em subparcelas mensais, entre setembro de 2022 e junho de 2023, quando termina o atual ciclo tarifário da transmissão. De acordo com a Aneel, não será necessário recalcular as tarifas homologadas para o ciclo iniciado em julho.
A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião inclui ainda uma segunda tranche, cujo valor será apurado pela agência no ciclo 2022-2023, com atualização monetária.
