O Ministério de Minas e Energia delegou competência a secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para aprovar o enquadramento de projetos de obras de infraestrutura da área junto ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) e também como prioritários para o governo. A decisão foi publicada nessa quarta-feira, 24 de agosto, por meio da Portaria nº 681 no Diário Oficial da União.
Segundo a publicação, a consultoria jurídica do MME deverá prestar o apoio necessário à Secretaria, bem como suporte jurídico para subsidiar o exercício da nova competência delegada, que antes cabia ao próprio ministério.
