Para Absolar, Legislativo cumpre seu papel ao alterar prazo para renováveis

O Congresso Nacional não está exacerbando suas funções ao estender o prazo para a conclusão das obras de empreendimentos renováveis que aproveitaram a janela de acesso aos descontos nas tarifas de transmissão (Tust) e distribuição (Tusd), antes da eliminação desses subsídios. A opinião é do presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, Rodrigo Sauaia.

A proposta que amplia em 24 meses a data limite para a entrada da última máquina de cada usina foi aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira, 31 de agosto, dentro do projeto de conversão da Medida Provisória 1118. Resultante de uma emenda incluída de último hora pelo relator, ela provocou reações de entidades como Abradee, que representa as distribuidoras, e da Abrace, que tem como associados grandes indústrias.

O executivo rebateu as acusações de que essa decisão vai aumentar o custo para os consumidores. Disse que não se pode banalizar o termo jabuti, uma palavra usada no meio político para definir emendas incluídas em propostas de lei, sem qualquer relação com o conteúdo original.

Uma parte dos empreendimentos que serão construídos nos próximos anos pode sofrer atrasos. E um argumento da Absolar, que também é utilizado pelos geradores eólicos, são os desafios logísticos enfrentados pelos investidores da fonte a partir da pandemia em 2020, e agora com o conflito Rússia- Ucrânia. Uma situação que, segundo Sauaia, está “bem longe das condições normais de temperatura e pressão.”

O prazo para a habilitação de empreendimentos aos descontos da Tust e da Tusd terminou em 2 de março desse ano, mas como houve uma enxurrada de pedidos de outorga, muitos ainda estão represados na Agência Nacional de Energia Elétrica. Para Sauaia, a Lei 14.120, que extinguiu os subsídios, estabelecendo um período de 12 meses para entrada em vigor da decisão, não está dando os resultados previstos.

Isso vale tanto em relação aos processos de outorga quanto ao dispositivo que determinou a definição de atributos ambientais para valoração dos novos projetos. A geração fotovoltaica tem 64 GW de outorgas emitidas, mas há incerteza em relação aos processos de novas usinas no futuro.

Com o fim dos subsídios, todos os novos empreendimentos teriam de ser remunerados considerando seus atributos, conforme previsto na lei. Mas as diretrizes que deveriam ter sido publicadas em março pelo governo ainda não saíram, e, sem elas, não é possível saber como será feita essa valoração. Se virá, por exemplo, na forma de créditos de carbono. “Como é que a gente vai comparar isso com uma coisa que ainda não foi definida?”

Transmissão

Uma outra emenda à MP criticada pela Abrace por atropelar a Aneel é a que determina a aplicação do sinal locacional na definição das tarifas de transmissão, um tema que já vem sendo tratado pela agência reguladora. Para Sauaia, o texto da Câmara é meio vago, pois não traz clareza se e como isso seria implementado.

O projeto também incluiu um dispositivo que trata da aplicação de tarifas estabilizadas para o segmento de geração, ao longo do período de outorga. A avaliação da Absolar é que apesar das discussões na Aneel, o assunto já estava saindo da esfera regulatória, quando o setor eólico recorreu ao Judiciário contra os impactos da proposta da agência sobre empreendimentos existentes.

Para o executivo, “parece adequado que o legislativo assuma esse papel”. “A determinação legal é uma forma de desarmar uma bomba regulatória que estava se armando.”