O Presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou nesta terça-feira, 06 de setembro, no Diário Oficial da União, Decreto Nº 11.188, que promulga a Emenda à Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear, adotada pela República Federativa do Brasil na Conferência da Emenda à Convenção, realizada em Viena, em 2005.
Ainda de acordo com a publicação, estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e da Emenda e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
