Abrace recorrerá da decisão parcial em ação sobre preço de energia

A Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) entrará com recurso nos próximos dias para conseguir decisão favorável a todo o pleito que solicitou à Justiça Federal. Apesar de ter obtido liminar a favor sobre o PLD máximo e mínimo, a entidade ainda batalha pela inclusão do despacho fora da ordem de mérito ao preço da energia, questão esta não atendida na primeira instância.

Segundo a decisão parcial, o juiz Federal João Carlos Mayer Soares entendeu que há previsão legal para a cobrança de ESS. Esse será um argumento a ser rebatido pela associação na segunda instância.

De acordo com a diretora Jurídica da Abrace, Aline Bagesteiro, apesar de ser um problema antigo, tem impactado os associados da organização. O ponto mais alto desse impacto, claro, foi registrado no ano passado com a crise hídrica, quando por meses seguidos as empresas tiveram que pagar valores de encargos para a segurança energética muito elevados enquanto o PLD estava em níveis reduzidos.

“Fomos aos órgãos do poder executivo, agência reguladora e outros pleiteando a mudança no modelo de preços, pois está defasado e não reflete o custo da energia e que vem onerando o consumidor. Para se ter uma ideia, no meio do ano os orçamentos para energia já tinham sido utilizados”, explicou. “A iniciativa começou no ano passado e não vimos alternativas a não ser o ajuizamento da ação porque não houve nenhuma mudança por parte do governo em mexer nessa questão. Então não restou alternativa a não ser buscar o judiciário”, argumentou.

A diretora destacou que não há sentido em pagar um alto volume de encargos como se tem no Brasil e o PLD ficar limitado a uma faixa. Houve casos em que a empresa pagava mais encargo do que recebia pela energia excedente que ia ao mercado spot para liquidar.

Conta bilionária

Segundo dados da Abrace, os consumidores que são representados pela entidade pagaram um valor de mais de R$ 2,7 bilhões em 2021. A ação ainda pleiteia indenização desse montante por conta do descasamento entre o valor da energia estabelecida e aquele que é efetivamente pago por conta dos encargos.

No pedido, a Abrace aponta que em 2021, os consumidores brasileiros pagaram inacreditáveis R$ 21,7 bilhões a título de encargo destinado a cobrir o custo de geração das usinas termelétricas cujo acionamento não forma preço no mercado de curto prazo. Esse valor, argumenta, é maior que o quádruplo do valor dos anos de 2013 e 2015, até então os valores de custo mais elevados no histórico.

Estatisticamente, o valor médio do encargo para o período de 2013 a 2020 é de R$ 2,2 bilhões. Para os consumidores associados da ABRACE, que consomem cerca de 8.000 MW médios de energia, o custo do encargo cobrado para o pagamento das termelétricas que não observaram a logica econômica de despacho, foi de R$ 5 bilhões para o período de 2013 a 2021.

Aline Bagesteiro explica que a decisão obtida liminarmente vale para o futuro já que no momento a questão do preço está mais comportada. Mas que mantida a decisão, os consumidores estão protegidos de eventuais novas crises que possam ocorrer. Inclusive, destacou que a entidade preferiu aguardar o final da crise e de toda a instabilidade para buscar reverter a situação do ano passado.

“Hoje não teria efeito prático, é para o futuro, pois pode voltar a ocorrer uma nova crise hidrológica e termos novamente despacho fora da ordem de mérito não compondo o preço da energia”, argumentou. A executiva lembra ainda que é natural que a União recorra da decisão em primeira instância, mas que continuará a defender essa linha para trazer a realidade da operação para o preço da energia.

Procuradas, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica informou que foi notificada sobre a decisão e que está analisando o caso. Já a Agência Nacional de Energia Elétrica informou que ainda não foi notificada oficialmente.  O Ministério de Minas e Energia não respondeu ao pedido de informação até o fechamento desta reportagem. Assim que recebermos as informações atualizaremos esse texto.