O governo publicou a Resolução 7 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que reconhece o interesse estratégico das obras da linha de transmissão que irá conectar a rede elétrica do estado de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN). O texto com dois artigos veio na edição desta terça-feira, 27 de setembro, do Diário Oficial da União e refere-se à reunião ocorrida em 21 de setembro, quando o colegiado informou sobre as medidas que seriam tomadas para viabilizar o empreendimento.

Em nota, o MME lembrou que o projeto permitirá aos consumidores de Roraima perceberem os mesmos níveis de qualidade de fornecimento de energia do restante do Brasil. E que também deverá resultar na redução estrutural de custos para todos os consumidores brasileiros uma vez que aquele estado deixará de gerar uma boa parte do encargo CCC, cobrado na CDE.

A previsão é de que as obras durem 36 meses. Serão construídos cerca de 715 km, sendo 425 km no estado de Roraima e 290 km no Amazonas, margeando a BR-174, rodovia federal que liga as duas capitais. Desse total, cerca de 122 km da linha de transmissão estarão na Terra Indígena Waimiri Atroari. As obras na subestação Boa Vista têm previsão de início ainda em outubro de 2022.

Na última quinta-feira, 22 de setembro, foi firmado acordo judicial para equacionar as questões relacionadas ao Componente Indígena do Plano Básico Ambiental (PBA-CI) para atendimento às condicionantes previstas no plano. O acordo representou um marco do consenso pela continuidade do empreendimento, desejado pela população de Roraima, e consolida os esforços do Governo Federal para viabilizar o atendimento das compensações ambientais importantes para a comunidade indígena.

O segundo artigo da resolução reconhece que a ação civil pública teve seus reflexos sobre a continuidade da obra licitada em 2011 que levou a dificuldades no cumprimento das tratativas do PBA-CI, a emissão do licenciamento ambiental e a assinatura do instrumento para resolver a ação.

O projeto está concedido à Transnorte Energia, consórcio formado pela Alupar com 51% e a Eletronorte com 49% de participação.