Reações a portaria que abre o mercado variam de entusiasmo a cautela

A portaria do Ministério de Minas e Energia que abre totalmente o acesso ao ambiente livre para consumidores em alta tensão, a partir janeiro de 2024, foi recebida com otimismo pelo mercado, mas também com alguns alertas de associações setoriais. Quem mais comemorou foram os comercializadores de energia elétrica, que poderão representar como agentes varejistas um grande contingente de consumidores nessa nova onda de migração do mercado regulado para o ACL.

As distribuidoras, por outro lado, calculam que o acesso desse segmento ao mercado livre vai pesar nas tarifas dos consumidores comuns, gerando impacto de R$ 7,2 bilhões em 2024.

Com a edição da Portaria 50, a expectativa é de que 106 mil consumidores de energia com faturas mensais superiores a R$ 10 mil possam escolher fornecedores de energia com preços menores e serviços adaptados às suas necessidades, destacou a Associação Brasileira de Comercializadores de Energia. O mercado livre representa 38% do consumo de energia elétrica e atende quase 30 mil consumidores.

A medida foi publicada após ser discutida pelo setor na Consulta Pública 131, e abre caminho para a abertura completa do mercado elétrico, na avaliação da Abraceel. A entidade lembrou em nota que ela está em linha com a visão dos comercializadores e com a posição majoritária dos agentes do setor elétrico. A associação defende a abertura do mercado a partir de 2024 para a alta tensão e a partir de 2026 para a baixa tensão.

“Escolher o fornecedor e os serviços é um direito do consumidor em qualquer segmento e agora, no setor elétrico, mais consumidores passam a usufruir desse direito básico. É o início de uma grande transformação, uma decisão que interrompe décadas de infindáveis discussões e aguardada há muito tempo por todos aqueles que desejam que o mercado de energia elétrica se volte cada vez mais para os anseios dos consumidores”, disse o presidente executivo da Abraceel, Rodrigo Ferreira.

Na visão da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, ampliar a abertura de mercado sem fazer ajustes regulatórios para mitigar o desequilíbrio de custos entre os ambientes livre e o regulado beneficia os consumidores que migrarem para o ACL, às custas dos que se permanecerem no ACR.

“A Abradee vem alertando para tais impactos gerados pela implementação da medida, sem que se crie, concomitantemente, nenhuma ferramenta para equacionar as distorções da sobrecontratação de energia provocada por esta migração; sem corrigir a distorção dos custos de confiabilidade (lastro), alocados quase que integralmente no mercado regulado; e reforçando as práticas de subsídio a determinadas fontes de energia, que já não mais necessitam de incentivos”, afirmou em nota.

Para a associação, o melhor caminho para corrigir os efeitos negativos da migração é por meio de medidas do Projeto de Lei 414, que tramita no Congresso Nacional.

Consumidores

No segmento de consumo, a abertura também é vista como fundamental para garantir a competitividade do setor produtivo. As associações que representam esses segmentos alertaram, porém, para a necessidade de solução permanente para outros custos do setor.

“É um importante movimento para garantir maior eficiência a todos consumidores, inclusive o industrial. Mas também precisamos avançar na redução dos encargos e subsídios para garantir a verdadeira modernização do setor elétrico” ressalvou Victor Iocca, diretor de Energia da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres. Para o executivo da Abrace, o setor não pode retroagir, “principalmente nos debates no Congresso sobre o PL 414, que busca uma reforma estrutural.”

A diretora de Assuntos Técnicos e Regulatórios da Associação Nacional dos Consumidores de Energia, Mariana Amim, disse que a decisão do MME de abrir o mercado para todo o Grupo A é meritória. Ela observou, no entanto, que é preciso cuidado na regulamentação da portaria sobre o tema.

“Nossa principal preocupação diz respeito à representação varejista dos consumidores com carga inferior a 500 kW na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Esse processo não pode criar uma reserva de mercado para a atuação de comercializadoras varejistas. Caso contrário, de pouco adiantaria abrir o mercado e obrigar, na prática, o consumidor a trocar a distribuidora por um comercializador para representá-lo”, completou a executiva.