Obrigada a cumprir uma decisão judicial, a Agência Nacional de Energia Elétrica vai abrir consulta pública para discutir a devolução integral ao consumidor da Light de créditos tributários de PIS e Cofins. A proposta de Revisão Tarifaria Extraordinária prevê redução média nas tarifas da empresa de 5,89%, com o repasse de R$ 1,846 bilhão, considerando valores disponíveis mais a previsão de entrada em 12 meses.
O amortecimento tarifário calculado pela Aneel para as 4 milhões de unidades consumidoras atendidas pela concessionária será em média de 5,68% na alta tensão e de 6,00% na baixa tensão. A Light passou em março desse ano por revisão tarifária ordinária e, como determina a Lei 14.385, de 2022, deve ser submetida a uma revisão extraordinária para ressarcimento integral dos valores de PIS e Cofins recolhidos a maior dos consumidores, em razão da inclusão irregular do ICMS na base de cálculo dos tributos federais.
A realização de consulta pública foi determinada pela oitava turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região em agravo de instrumento apresentado pela distribuidora. No caso das demais concessionárias de distribuição que passaram por RTE, o processo determinado pela lei foi feito sem necessidade de consulta.
O instrumento, na avaliação da agência reguladora, não permite o exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório por parte de empresa, pois tem como objetivo receber contribuições da sociedade. As manifestações dos interessados deverão ser enviadas entre 13 de outubro e 28 de novembro.
