O governo decidiu propor a rescisão amigável dos Contratos de Energia de Reserva negociados no Procedimento Competitivo Simplificado do ano passado para os geradores que cumpriram os prazos limite de entrada em operação e estão em dia com suas obrigações.  Já para as usinas que não entraram em operação comercial até 1º de agosto, está prevista a revogação dos contratos por inadimplência, com cobrança de multas previstas nas regras do certame.

O Ministério de Minas e Energia abriu consulta pública nesta quinta-feira, 27 de outubro, com a minuta de Portaria Normativa contendo as diretrizes e condições para a resolução dos CER firmados no certame de 25 de outubro de 2021. A proposta ficará aberta a contribuições até 28 de novembro.

O documento estabelece prazo de 30 dias, contados da publicação da portaria, para que o vendedor apresente à Agência Nacional de Energia Elétrica o Termo de Aceitação de Resolução Amigável. Poderão aderir apenas os geradores que não tenham descumprido as clausulas dos contratos por quantidade e por disponibilidade.

Outra condição estabelecida é que sejam realizados todos os pagamentos e recebimentos devidos pelas partes, como previsto no contrato e na liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva. Isso vale, inclusive, para as penalidades pela não entrega de energia apuradas até a data do distrato.

A portaria prevê ainda que a resolução amigável “terá caráter irrevogável e irretratável” e que as partes ficarão desobrigadas do pagamento da penalidade de multa por resolução contratual.

A proposta do governo vai na linha da recomendação feita pelo ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU). Zymler, que é relator de um processo que apura irregularidades na contratação das térmicas emergenciais do PCS, sugeriu ao ministério a análise dos contratos, para a aplicação das cláusulas que permitem a rescisão ou a conciliação.

Uma eventual revogação por descumprimento do edital e dos CER pode atingir diretamente os dois empreendedores responsáveis pela maior parte da energia negociada no certame: a Karpowership e a Âmbar Energia, que juntas somam mais de 80% da potência contratada. As duas empresas tiveram problemas na implantação de oito usinas térmicas do leilão e estão com processos punitivos tramitando na Aneel e na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

Em nota divulgada no final da noite de ontem, o MME disse que a proposta tem como objetivo reduzir custos com a geração de energia elétrica, evitando o pagamento de até R$ 39 bilhões pelo consumidor. O governo calcula que o impacto tarifário do certame seria de 4,5% nos próximos três anos.

A rescisão, de acordo com o ministério, será feita respeitando as regras do certame para manter a segurança jurídica e regulatória do setor. “A rescisão amigável, bem como a redução da geração contratada, já vinha sendo solicitada por alguns geradores à Aneel e ao MME. Além disso, o TCU tem apontado a necessidade da análise de alternativas para a redução dos custos do PCS, entre elas a rescisão contratual”, reforçou a nota.

Entenda o PCS

A contração emergencial de usina em procedimento simplificado foi autorizada no ano passado pela Câmara de Gestão da Crise Hidroenergética, para evitar problemas futuros de desabastecimento face a crise hídrica de 2021. Com a recuperação dos reservatórios, essa energia contratada a preços acima do que é negociado em leilões normais tornou-se desnecessária, o que aumentou a pressão pelo cancelamento do PCS.

O certame resultou na negociação de 775,8 MW médios de 17 empreendimentos de geração, para atendimento às regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul, com suprimento de 2022 a 2025. O valor total transacionado chegou a 1,2 GW, com preço médio de R$ 1.563,61/ MWh e deságio médio de 1,2% em relação ao preço de referência.

Os empreendimentos deveriam entrar em operação até 1º de maio desse ano, data de início de suprimento dos contratos de reserva, mas as regras do edital estabeleciam um prazo de tolerância de 90 dias, que seria encerrado em 1º de agosto. À exceção da UTE Fenix, todos os demais projetos vencedores sofreram atrasos na implantação, mas há casos em que as usinas ultrapassaram o prazo limite.