A Agência Nacional de Energia Elétrica vai abrir consulta pública na próxima sexta-feira, 4 de novembro, com proposta de regulamentação de dispositivos do marco legal da micro e minigeração distribuída. O processo trata especificamente das normas relacionadas ao sistema de compensação da energia injetada na rede e aos micro e minigeradores, promovendo alterações no texto das Resoluções Normativas 956 e 1.000/2021, e com a revogação da REN 482/2012.
A Agência vai promover audiência pública presencial para discutir o tema no dia 8 de dezembro, em Brasília. As contribuições ao regulamento serão recebidas até o dia 19 do mês que vem pelo e-mail cp051_2022@aneel.gov.br.
A Lei 14.300 trouxe comandos que exigem regulamentação da Aneel. O uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para custeio dos subsídios embutidos no sistema de compensação é um deles. O tema está sendo tratado na Consulta Pública nº 50, que vai ficar aberta até 12 de dezembro.
Outros pontos a serem regulamentados são a regra de transição que prevê isenção completa da Tusd para adesões até 6 de janeiro de 2023 e a que trata da redução progressiva do subsidio na tarifa fio para quem solicitar a conexão à rede da distribuidora após essa data.
A agência ainda vai ter que tratar da conexão da MMGD a sistemas de armazenamento; a exigência de garantia de fiel cumprimento para a conexão de centrais geradoras acima de 500 kW; a compensação pela concessionária de excedentes gerados em unidade consumidora conectada a uma permissionária de distribuição; e o faturamento nos casos de compensação de centrais geradoras que se não enquadrem nas condições indicadas na lei.
