O Governo publicou nesta quinta-feira, a portaria 702/2022, divulgando para Consulta Pública, minuta de portaria normativa contendo proposta de regulamentação das diretrizes para o procedimento competitivo para a contratação de margem de escoamento para acesso ao Sistema Interligado Nacional. Os documentos e informações estão no site do MME na parte de consultas públicas e as contribuições dos interessados poderão ser entregues em 30 dias.
O anexo da CP diz que o PCM deverá ser realizado no primeiro semestre do ano que vem pela Aneel e terá como objetivo possibilitar a disputa pela capacidade remanescente do Sistema Interligado Nacional para escoamento de geração pela Rede Básica, Demais Instalações de Transmissão e Instalação de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada. O PCM receberá propostas de pagamento à vista dos interessados pelo acesso ao SIN.
Serão considerados elegíveis para o PCM as centrais geradoras outorgadas que não tenham CUST ou CUSD vigentes e os empreendimentos de geração que pedirem outorga à Aneel até 2 de março de 2022. Os valores pagos pelos agentes vencedores do PCM deverão ser destinados à modicidade tarifárias, dependendo do Contrato assinado.
