A Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace) encaminhou uma análise do PDL 365, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), no qual propõe sustar as diretrizes de tarifa de transmissão e do sinal locacional aprovadas pela Aneel em setembro deste ano. A entidade se posiciona contrária ao projeto que produzirá efeitos negativos no mercado de energia como instabilidade e insegurança jurídica.

De acordo com o documento que a Agência CanalEnergia teve acesso, a avaliação da entidade é de que se aprovado o projeto na Câmara, prejudicará os consumidores de energia mais fragilizados, aqueles das regiões Norte e Nordeste.

Segundo cálculos de simulações da Aneel, as tarifas de transmissão dos consumidores das regiões Nordeste e Norte devem cair respectivamente 2,4% e 0,8%, assim como as dos geradores das regiões Sul e Sudeste/Centro-Oeste. Por outro lado, as tarifas dos consumidores das regiões Sul e Sudeste/Centro-Oeste e dos geradores das regiões Nordeste e Norte podem aumentar.

Segundo a Abrace, essa proposta representa ainda intervenção em um tema exclusivamente técnico e regulatório, e que foi amplamente debatido com todo setor elétrico e seus usuários.

“As resoluções da ANEEL que o PDL objetiva sustar são fruto de um longo processo de discussão com a sociedade a respeito das mudanças necessárias na metodologia de cálculo das tarifas de transmissão, de modo que o compartilhamento dos custos dessa infraestrutura entre os usuários (Geradores e Consumidores) reflita as características mais atuais do sistema de transmissão, incluindo a evolução da forma típica de operação do sistema. As discussões técnicas aconteceram ao longo de três fases da Consulta Pública nº 39/2021, cada uma com prazo de pelo menos 45 dias para análise e manifestação – este foi um dos mais longos processos de Consulta Pública da história da agência”, lembra a Abrace.

A REN nº 1.024 foi publicada após duas fases da Consulta Pública nº 39/2021 . A principal alteração desta resolução foi no cálculo das tarifas de transmissão pagas por geradores. Até então, essas eram estabilizadas por período que variava entre dez anos e toda a outorga, a depender da regra em que o empreendedor se encaixava. As tarifas estabilizadas são corrigidas pelo índice de atualização da transmissão, uma composição entre o IGP-M e o IPCA.”A revisão da regra de estabilização tarifária é um passo importante na direção de um compartilhamento mais equilibrado dos custos da rede entre consumidores e geradores”, aponta a análise.

A entidade afirma que nos últimos ciclos, percebeu-se que, devido à regra da estabilização os consumidores arcaram com uma parcela significativamente maior. Aponta que no ciclo atual (2022/23), os consumidores devem pagar cerca de R$ 778 milhões a mais do custo da Rede Básica do que os geradores. E que essa situação tende a ser pior, ao lembrar que já estão contratados cerca de R$ 50 bilhões em investimentos de transmissão que ainda não estão refletidos nas tarifas e que a previsão de contratação para 2023 é também bastante elevada o que impactaria mais ainda a tarifa.

Já na REN 1041/2022 a principal mudança está no sinal locacional. A diretriz impõe que os pontos da rede onde se concentram mais geradores terão tarifas maiores para a geração e naqueles pontos em que se concentram mais consumidores, as tarifas de consumo serão mais elevadas. “Esta sinalização é importante para que os usuários da rede de transmissão possam alinhar seu uso da rede aos interesses do sistema, direcionando para um planejamento eficiente da expansão da transmissão – como consequência, espera-se que os custos de transmissão sejam globalmente mais baixos do que se não houver essa sinalização, o que beneficia o conjunto de usuários da rede”, explica.

Votação

O projeto deverá ir a Plenário ainda nesta terça-feira, 8 de novembro, para votação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor da proposta, as medidas da Aneel que o PDL tenta sustar resultaram na desestabilização das tarifas de uso de transmissão, com aplicação imediata e sem prazo de transição para os geradores de energia. Os mais prejudicados são, principalmente, os geradores eólicos.

O parlamentar argumenta que as regras tornam a implantação de projetos nas regiões Norte e Nordeste, bem como, e em parte do Centro-Oeste mais caras, enquanto segue o sentido oposto nas regiões Sul e Sudeste, alterando a lógica de expansão da geração de energia no país. E ainda que levarão a uma transferência de renda de geradores das regiões Norte e Nordeste para as demais aumentando a tarifa dos consumidores.

* Com informações da Agência Câmara