Um requerimento protocolado na Câmara dos Deputados na segunda-feira, 7 de novembro, pede urgência na votação do Projeto de Lei 2.703, de 2022, que aumenta em 12 meses o período de transição previsto na Lei 14.300 para a concessão de subsídios a consumidores que instalarem sistemas de geração própria de energia.
O PL de autoria do deputado Celso Russomano (Republicanos-SP) estabelece prazo adicional de um ano para a solicitação de acesso à rede da distribuidora, sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de micro e minigeração distribuída de energia elétrica.
O autor do pedido à Mesa da Câmara é o deputado Domingos Neto (PSD-CE), mas o documento recebeu também a assinatura de seis lideres partidários. A votação do requerimento tem que ser feita em plenário e depende de acordo do presidente Arthur Lira (PP-AL) com as lideranças dos partidos. Caso seja aprovada a urgência, o PL poderá ser incluído na pauta a qualquer momento, sem passar por comissões permanentes que teriam de analisar a matéria.
O marco legal da MMGD mantém as regras atuais até 2045 para sistemas existentes e para aqueles com solicitação de acesso à distribuidora até 12 meses após a publicação da lei. Também prevê um período de transição para quem entrar após os 12 meses com o pagamento escalonado da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD fio B).
A justificativa de Russomano para a ampliação do prazo previsto na lei é que as distribuidoras tem dificultado a instalação de sistemas de autogeração, ao mesmo tempo em que criam subsidiárias para explorar a atividade, aproveitando-se de sua posição vantajosa em relação aos consumidores.
