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O projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de duas resoluções da Aneel com regras aplicáveis às tarifas de transmissão foi registrado no sistema do Senado nesta sexta-feira, 11 de novembro. A proposta aprovada pelo plenário da Câmara na última quarta-feira, 9, tem chance de ser votada, apesar do calendário apertado, se houver acordo entre os presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O PDL 365 foi apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE), após o fracasso da tentativa de criar por lei uma tarifa fixa de transmissão para os geradores, durante todo o período das outorgas de geração. Uma emenda com essa proposta tinha sido incluída na Medida Provisória 1118, que foi aprovada na Câmara, mas perdeu a validade sem ser votada no Senado.
O diretor da Dominium Consultoria Leandro Gabiati lembra que o Senado não tem realizado muitas sessões deliberativas, mas está prevista uma semana de esforço concentrado a partir de 21 de novembro, para apreciação de indicações de autoridades pelos senadores.
A proposta da Câmara suspende os efeitos da Resolução Normativa 1.024/2022, que substituiu a metodologia de estabilização das tarifas de transmissão por um sistema de tarifas flutuantes, e a Resolução Normativa 1.041/2022, que modificou o sinal locacional da Tust/TUSD-g, para redistribuir os custos de rede entre os agentes do Sistema Interligado Nacional.
A interferência na atuação da agência reguladora tem sido criticada por organizações que representam os consumidores, como Abrace, Anace e a Frente Nacional dos Consumidores de Energia. As mesmas críticas foram reforçadas pelo Instituto Acende Brasil.
Para a entidade, toda vez que o Legislativo interfere na competência da agência reguladora, há espaço para “incoerências econômico-regulatórias, distorções alocativas e elevação do risco setorial que resultam em energia mais cara para o consumidor.”
“Este é mais um caso e, se o projeto vier a ser aprovado no Senado, o consumidor do Nordeste continuará a pagar mais pela conta de luz, para que o investidor que exporta energia do Nordeste para o Sudeste pague menos”, avaliou o instituto em nota.
