A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira, 23 de novembro, o projeto de lei que estende por 12 meses o prazo para micro e minigeradores de energia elétrica solicitarem acesso à rede de distribuição, mantendo os atuais subsídios nas tarifas. O requerimento de urgência do PL 2703 foi aprovado na terça-feira, 22, no mesmo dia em que o coordenador do grupo de transição do setor de energia , Mauricio Tolmasquim, anunciou a intenção de negociar com o Legislativo o adiamento da tramitação do PL 414, que trata da modernização do setor elétrico.
O projeto de autoria do deputado Celso Russomano (Republicanos-SP) vem causando polêmica, por alterar o marco legal recém aprovado para a micro e mini GD. A Lei 14.300, que já estabelece uma transição para acesso ao beneficio, começou a valer a partir de janeiro desse ano.
Representantes de distribuidoras e de consumidores tem alertado que a proposta beneficia consumidores com maior poder aquisitivo, que podem instalar sistemas próprios de geração solar ou adquirir cotas de empreendimentos até 5GW. A medida, segundo entidades que representam esses segmentos, aumentam o custo que já é pago por consumidores mais pobres.
A lei da GD concede prazo até janeiro de 2023 para a solicitação de novas conexões, preservando esses consumidores da aplicação imediata das novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída. A proposta em tramitação na Câmara estende o período até janeiro de 2024.
A justificativa de Russomano é que as distribuidoras, “ao mesmo tempo que criam diversos embaraços aos consumidores que desejam gerar sua própria energia, constituem subsidiárias para explorar a micro e a minigeração distribuída, aproveitando-se indevidamente de sua posição assimetricamente vantajosa em relação aos consumidores.”
Com informações da Agência Câmara.
