A Agência Nacional de Energia Elétrica projeta crescimento de 5,6% nas tarifas de energia elétrica em 2023. O valor está acima dos 5% do IPCA e dos 4,5% do IGPM previstos no Boletim Focus do Banco Central.
Sete distribuidoras (22% do total) terão aumento médio de 14,3%; outras 15 empresas (29%) ficarão na média de 7,4%; enquanto para 17 companhias (34%) o reajuste médio deve ficar na casa dos 2,7%. As 13 concessionárias restantes (14%) devem ter redução de 4,3% em média.
Os dados foram apresentados nesta quarta-feira, 23 de novembro, durante reunião da diretoria Aneel com o coordenador do grupo de transição de Minas e Energia, Mauricio Tolmasquim, e o subcoordenador de Energia Elétrica, Nelson Hubner.
Em nota, a agência informou que a equipe de transição “expressou especial interesse nos impactos tarifários de uma série de decisões tomadas nos últimos anos.” Cálculos esses que serão detalhados nas próximas interações entre os técnicos da autarquia e os representantes do futuro governo.
Embora o custo de distribuição tenha ficado abaixo da inflação medida pelos dois indicadores, foi registrado crescimento de 2020 a 2022, em razão de revisões extraordinárias, privatizações e fortes investimentos. Na transmissão, a tarifa foi pressionado pela inclusão de um passivo financeiro da Rede Básica Existente que não foi pago de 2013 a 2017 e pela forte expansão do sistema elétrico.
Na geração, o consumidor cativo foi onerado com o custo de segurança do sistema, cotas de Itaipu e das usinas nucleares, contratações em leilão que nem sempre privilegiaram a energia mais barata, crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético e a contratação emergencial de térmicas na crise hídrica do ano passado.
Para a agência reguladora, a renovação das concessões de geração, transmissão e distribuição que vencerão nos próximos anos será a oportunidade para capturar ganhos para a modicidade tarifária. No caso das distribuidoras, há 20 empresas cujos contratos vencerão entre 2025 e 2031 que representam 54% do mercado e 57% do número de consumidores do pais.
Preocupações
Na apresentação feita ao GT de transição, a Aneel destacou a preocupação com a aprovação de duas propostas que tramitam no Congresso Nacional. Uma delas é o PL 2.703, que prorroga o subsídio à micro e minigeração distribuída.
A proposta que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados amplia em doze meses o prazo para assegurar os descontos previstos na Lei 14.300 para sistemas com pedidos de acesso até janeiro de 2023. A agência estima um impacto tarifário adicional de R$ 25 bilhões até 2045.
A segunda proposição é o PDL 365, um projeto de decreto legislativo já aprovado na Câmara e que está no Senado. A norma revoga as resoluções da Aneel que intensificam o sinal locacional e extinguem a tarifa de transmissão estabilizada para geradores (TUSDg), adotando uma tarifa flutuante.
Além dos dois temas, também foi discutido o PL 414, que trata da modernização do setor elétrico. O projeto já passou pelo Senado e está na Câmara, e a intenção do GT de transição é analisar o texto mais recente do relator Fernando Coelho Filho (União-PE), negociando com o Legislativo uma pausa que deve empurrar a votação da matéria para o ano que vem.
O projeto de lei tem como um dos pilares a abertura do acesso ao mercado livre, trazendo medidas que uma parte do setor considera necessárias para alocar os custos decorrentes da migração de consumidores para esse ambiente. Portarias editadas desde 2019 pelo Ministério de Minas e Energia já vem reduzindo as restrições de acesso ao ACL na alta tensão.
A abertura total para a parcela remanescente desse universo de consumidores deve acontecer a partir de janeiro de 2024, conforme portaria publicada esse ano pelo MME. Isso, se a norma for mantida pelo governo eleito. Já a proposta de portaria com abertura para a baixa tensão a partir de 2026 ficará suspensa e será definida no ano que vem.
A agência destacou ainda outros pontos de atenção nas áreas de G,T e D. No caso da transmissão, é preciso otimizar o planejamento da expansão, já que há uma previsão de R$ 60 bilhões em contratações em 2023.
Na geração, além das renovação das concessões, há a renegociação das cláusulas comerciais do Tratado de Itaipu, com a amortização total da dívida da empresa; a ampliação do mercado livre, com tratamento para os contratos legados; e a alocação a todos os consumidores do custo de segurança do sistema elétrico.
Existe ainda, por parte da Aneel, uma preocupação em não impor mais custos à Conta de Desenvolvimento Energético, limitando o crescimento dos subsídios e dos gastos das diversas rubricas que compõem a CDE. Isso afeta, na ponta, o consumidor de energia elétrica, tanto o livre quanto o cativo.
Defasagem
Na reunião, a diretoria também alertou para a defasagem do quadro de pessoal da agência. O déficit de servidores é de 24,6%, com a maior carência registrada entre os técnicos administrativos, de 42,5%.
Para a agência, é necessário realizar um novo concurso público para suprir a redução do quadro com a saída de servidores para outros órgãos públicos e para a iniciativa privada ao longo dos anos.
