Transição aponta risco de emenda do Brasduto no PL 414

A equipe de transição do governo Lula avalia que há um risco real de inclusão da emenda do Brasduto no PL 414 ou na proposta de privatização da Pré-Sal Petróleo SA (PPSA). Este seria um dos motivos para segurar a tramitação do projeto de reforma do modelo do setor elétrico até a entrada do novo governo. A outra razão é que a medida foi alterada completamente, e uma nova versão enviada em outubro pelo Ministério de Minas e Energia exige tempo para ser analisada.

“Não dá para fazer isso rapidamente. Então, a prudência é de que seja postergado pra que a gente possa tomar pé no que está ali e dar segmento no próximo governo”, justificou o coordenador do grupo técnico de Minas e Energia, Maurício Tolmasquim, à Agência CanalEnergia. Segundo ele, essa análise envolve aspectos jurídicos e técnicos, e é necessário também ter um dialogo com o setor.

O outro fator que justifica a cautela da equipe são os rumores sobre a inclusão por parlamentares do “jabuti” que joga na tarifa do consumidor uma conta de R$ 100 bilhões para financiar gasodutos das térmicas incluídas na Lei da Eletrobras. O lobby, que já tinha tentado incluir a emenda em propostas legislativas anteriores, ressurgiu recentemente no Congresso.

O PL 414 foi aprovado no Senado como PLS 232 e tramita na Câmara dos Deputados, onde é relatado pelo deputado Fernando Coelho Filho (União-PE).

Já a proposta relacionada à PPSA foi enviada pelo governo ao Congresso em junho desse ano, após a inclusão da estatal no Programa de Parcerias de Investimentos, para a realização estudos de privatização. O PL do Executivo autoriza a União a ceder a empresas privadas, de forma integral e definitiva, o direito à parcela do excedente em óleo e gás dos contratos de partilha de produção e acordos de individualização da produção em áreas não contratadas no pré-sal ou em áreas estratégicas.

A decisão retira da PPSA todos os ativos sob sua gestão, e pode abrir caminho para a extinção da empresa. A estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia foi criada para gerir os contratos de partilha e de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos pertencentes à União.

Transmissão e GD

Criado para produzir um diagnóstico da situação dos setores vinculados ao MME, o GT da transição corre contra o tempo para apresentar o relatório final, que pode vir acompanhado de propostas de ações emergenciais para os 100 primeiros dias do novo ministro da pasta.

Apesar da movimentação para adiar a tramitação do PL 414, Tolmasquim reconhece que o grupo que representa o governo eleito não tem mecanismos para evitar a votação de duas outras propostas que tramitam no Congresso, mesmo discordando do seu conteúdo. “O governo ainda não tomou posse, não tem controle de toda um bancada. Nós somos ainda oposição no Congresso, o que torna mais difícil essas negociações. Mas a gente tem sinalizado que seria problemático para os consumidores.”

Uma delas é o PDL 365, que revoga regras da Agência Nacional de Energia Elétrica sobre o sinal locacional e o fim da tarifa estabilizada de transmissão. O projeto de decreto legislativo já passou pela Câmara e está no Senado.

A outra proposta é o PL 2703/2022, que estende por 12 meses o prazo para acesso aos subsídios aos sistemas de micro e minigeração distribuída. A proposta estava na pauta da sessão da Câmara desta terça-feira, 29 de novembro, mas ainda não tinha sido votada até o fechamento desta edição.