O primeiro Encontro Nacional das Agências Reguladoras, realizado na última semana em Brasília, teve como principal resultado a elaboração de uma Carta da Regulação Brasileira. Nela somam-se às vozes da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) e de outras dez agências não associadas. O documento será entregue ao presidente Lula e aos governadores eleitos, além das prefeituras que dispõem de entes reguladores.
Além das 67 agências associadas à ABAR, estiveram presentes representantes de seis agências reguladoras federais: Aneel, ANP, ANM, Antaq, ANTT e Anatel. O tom uníssono é de manutenção de um ambiente estável, evitando alterações e projetos de lei casuísticos e com conteúdo de ataque à autonomia e à independência das agências, o que trará cenário desejável para a estabilidade e previsibilidade, e ao cidadão serviços públicos eficientes, de qualidade e a preços justos.
Confira as principais propostas da Carta da Regulação Brasileira:
– Autonomia administrativa, financeira, orçamentária e decisória
– Indicação de dirigentes com perfil adequado, sob regras objetivas
– Mandatos fixos para o Conselho Diretor
– Definição de regras de vedação, substituição e quarentena de dirigentes
– Instrumentos de governança qualificada, com regras claras e transparência
– Controle social
– Equidistância do regulador em relação a usuários, prestadores e autoridades
– Diálogo interinstitucional
– Cooperação interfederativa, com respeito às normas emanadas pelas agências
– Respeito à competência de cada ente na proposição normas legais
