A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória 1133/22, que permite a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, em parceria com a Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB). A MP vai para o Senado, onde terá de ser votada até o próximo dia 9 para não perder a validade.
O texto do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO) abre a possibilidade de que empresas privadas possam executar também atividades como tratamento dos minérios nucleares, desenvolvimento de tecnologias para o aproveitamento desses minerais, enriquecimento, produção e comércio de materiais nucleares.
O plenário rejeitou um destaque do Psol que pretendia manter sob domínio da União, como bens imprescritíveis e inalienáveis, as minas e jazidas de substâncias de interesse para a produção de energia atômica como reservas nacionais.
As empresas que atuarem em parceria com a INB poderão ser remuneradas em dinheiro, por meio de percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra, por cessão do direito de comercialização do minério associado ou do direito de compra do produto da lavra com exportação previamente autorizada.
A MP autoriza a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. a assumir o controle da INB, por meio da transferência de ações da União na estatal.
A Agência Nacional de Mineração deverá regular, normatizar, autorizar, controlar e fiscalizar as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares no país. Já a regulação da segurança nuclear e da proteção radiológica na lavra ou na produção, na utilização, no processamento, no armazenamento, no transporte e no comércio de minérios, minerais e materiais nucleares será atribuição da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear.
Emendas
Vários outros temas foram incluídos no substitutivo, como universalização dos serviços de energia elétrica, alterações relacionadas ao quadro de pessoal das agências reguladoras, mudanças na aplicação dos percentuais de recursos do setor elétrico em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética, além de alterações no Código de Mineração.
Com informações da Agência Câmara
