O Presidente da República, Jair Bolsonaro, publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 07 de dezembro, o Decreto nº 11.274, que declara utilidade pública, mediante desapropriação e servidão, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no município de Itaguaí (RJ) necessários à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento, compreendido o solo, o subsolo e o espaço aéreo da área terrestre, para atender ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
O decreto autoriza o Ministério da Defesa a promover, com recursos consignados ao Comando da Marinha, a desapropriação das áreas, no entanto, não exime o Ministério da obtenção prévia dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e aos demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e das atividades referidas.
