O Ministério de Minas e Energia apresentou um balanço nesta quinta-feira, 8 de dezembro, com medidas e propostas de alteração de marcos legais no setor elétrico e nas áreas de petróleo e gás e mineração, que servirão, na visão do governo atual, como sugestões para o futuro governo.
O balanço cita 11 ações voltadas para o mercado de energia elétrica, como a proposta de texto do MME para o PL 414, um projeto de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução e da racionalização dos subsidios da Conta de Desenvolvimento Energético.
Entre as sugestões estão minuta de portaria sobre abertura de mercado para consumidores de baixa tensão a partir de 2026. O texto passou por consulta pública logo depois que o ministério publicou a Portaria Normativa 50, que retira as restrições ao acesso de consumidores em alta tensão a partir de 2024.
Há também uma proposta resultante de consulta publica que trata do planejamento dos Sistemas Isolados, com aprimoramento nos próximos leilões; além de minutas de decretos que regulamentam a autoprodução de energia elétrica e tratam do acesso a rede básica de consumidores livre e de autoprodutores.
A apresentação do MME foi feita no mesmo dia em que o grupo de transição do governo Lula responsável pela área marcou entrevista coletiva para divulgar o diagnóstico da situação encontrada em todas as áreas do ministério. Na cerimônia de lançamento, Sachsida disse que o próximo governo vai ser o “ mais sortudo da história” por receber um país arrumado, e rebateu críticas a eventuais problemas apontados pelo governo eleito. “Que ninguém diga que não esta pronto. Que ninguém diga que teve terra arrasada. Que ninguém diga que está recebendo herança maldita, porque esse governo está deixando uma herança bendita para o próximo governo.”
O conjunto de propostas prometidas pelo ministro Adolfo Sachsida foram discutidas em meados desse ano, dentro da Iniciativa Mercado Minas e Energia. O debate envolveu as agências reguladoras ligadas ao ministério e cerca de 250 representantes de associações setoriais. Segundo o MME, são, no total, 26 propostas envolvendo politicas publicas do setor.
Além da abertura do mercado de alta tensão o balanço do ministério cita a portaria que incluiu obras de melhorias na rede de transmissão entre os projetos elegíveis para captação de recursos por meio de debentures incentivadas; a medida que excluiu reforços e melhorias de transmissão dos benefícios do Reidi ; além das diretrizes para a realização do primeiro leilão de margem de escoamento no ano que vem.
Outra ação que serve tanto para a área de petróleo e gás quanto para a de energia elétrica é o PL que altera o Código Penal alterando a tipificação de furto, roubo e receptação relativos a infraestruturas essenciais ao país. A proposta do ministério é de que haja uma sanção penal maior para esse tipo de crime.
Um outro projeto de lei na área de biocombustíveis prevê o aperfeiçoamento da política do RenovaBio, com a criação do CBIO+ e de novas rotas de biocombustíveis e de combustíveis sintéticos. Na parte de óleo e gás do pré-sal, um outro PL pretende substituir o regime de partilha pelo de concessão, o que deve igualar, segundo o MME, o tratamento dado aos agentes de mercado, além de aumentar a eficiência e atrair investimentos.
Sachisida também defendeu a discussão a partir do ano que vem de uma solução que estabeleça mecanismos de preços que incentivem os investimentos no setor elétrico. Segundo ele, a ausência desse mecanismo é a origem dos problemas do setor.
