O governo publicou o Decreto 11.314/2022, que traz as regras para a licitação e a prorrogação das concessões de transmissão de energia elétrica que vão vencer a partir de 2025. O ato publicado no Diário Oficial da União da ultima quinta-feira, 29 de dezembro, trata da inclusão das instalações com contratos vincendos em leilões para para a contratação de novos investimentos previstos no planejamento setorial.
Esses certames tem como critério a oferta do maior deságio em relação ao valor da receita anual máxima permitida para cada conjunto de instalações licitadas, o que permite reduzir a tarifa para o consumidor. O decreto prevê que a indenização pelos ativos não amortizados da concessão será paga pelo vencedor do leilão à antiga concessionária.
O governo poderá optar também pela prorrogação das concessões, quando a licitação for inviável ou resultar em prejuízo ao interesse público. Antes de renovar o contrato, a Agência Nacional de Energia Elétrica deverá apresentar proposta em consulta pública.
