Monitoramento prudencial deve ficar pronto para a baixa tensão

O processo de monitoramento prudencial – ou preventivo – que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica vem trabalhando desde 2019 deverá estar em vigor quando da abertura do mercado livre para a baixa tensão. A aplicação das futuras regras a serem estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica não deverá valer para a abertura da alta tensão que está programada para janeiro de 2024, de acordo com a Portaria 50, editada no ano passado.

Atualmente, o tema está na segunda etapa da Consulta Pública no 11/2022 da Aneel, aberta até o dia 17 de abril. Como a atividade de monitoramento ainda deverá passar pela avaliação das contribuições, depois pela regulamentação e por pelo menos um ano de período sombra, as regras só estarão válidas para quando a abertura chegar à baixa tensão.

Apesar disso, a avaliação da conselheira Roseane Santos, que encabeça essa atividade dentro da CCEE, é de que não há problemas para o processo. A abertura do mercado na alta tensão é vista pela entidade como em um volume gerenciável nessa questão de risco. A previsão é de que cerca de 110 mil novos consumidores possam se tornar elegíveis ao ACL a partir de janeiro. A questão que mais impacta é quando chega à baixa tensão, que é o ambiente onde estão quase 85 milhões de consumidores.

“Acho muito delicado abrir o mercado sem mecanismo de segurança estruturado, teremos um aumento no número de players que atuam de diferentes formas, derivativos, contratos de energia ou ambos, e em novos mercados que surgirão. Então, temos que de fato ter segurança estruturada para ter abertura total do mercado”, comentou a executiva. “A metodologia não estará em vigor com a abertura da alta tensão. Mas o grupo A é diferente, o setor entende o perfil e a caraterística de consumidores, portanto é gerenciável esse grupo [mesmo sem os mecanismos estruturados]”, acrescentou.

Rose defendeu dois pontos principais ao longo do encontro que a CCEE promoveu junto a agentes para abordar as propostas da “casa do mercado”. A primeira delas foi a necessidade de o setor participar e enviar suas contribuições à Aneel. A segunda é a participação dos agentes no período sombra e monitoramento, que ainda não tem data para começar a ser aplicado. Poderia ocorrer em cerca de seis meses após a publicação da resolução da Aneel  que decorrerá dessa consulta pública.

“Estamos querendo o melhor coletivamente, para todos”, ressaltou a conselheira. “Nosso interesse é o desenvolvimento sustentável e não temos objetivo de comprometer a liquidez, mas, termos o mercado robusto, assim aumenta o mercado por ser mais seguro”, definiu.

A proposta da CCEE para o monitoramento prudencial leva em conta a experiência do setor financeiro, mas com adaptações de acordo com as especificidades do setor elétrico. O trabalho começou em maio de 2019 e passou por discussões e revisões até chegar à Consulta em discussão na agência reguladora. A executiva destacou que o resultado desse trabalho foi obtido em um processo de diálogo amplo com as diversas associações do setor.

Nesse sentido, a proposta da Abraceel indicou esse caminho prudencial, ou preventivo, para antever uma situação antes de um default. Por isso, a ideia é de que os agentes enviem as informações que possuem em um determinado regramento para que, seja feita análise e a entidade disponha de um “fator de alavancagem (FA)”, entre outros indicadores que ainda serão criados.

Assim como reforçou no Encontro Anual do Mercado Livre de 2022, a conselheira disse que a CCEE tem como base nesse processo a confidencialidade das informações que serão repassadas pelas empresas em função de serem dados criptografados e tratados em nuvem. Os dados, acrescentou, não serão acessados pela entidade que terá apenas os índices de forma média e sem detalhamento. Entre estas, exemplificou, estão as cinco maiores contrapartes às quais está exposta, patrimônio líquido ajustado, e outras. Além disso, a CCEE busca um acordo com a BBCE e a Dcide para a divulgação de valores das curvas que essas duas organizações mantém.

O presidente executivo da Abraceel, representando o Fase, Rodrigo Ferreira, alertou que é necessário cuidar para que os agentes lidem com a situação de forma amigável e tenham a condição de entregar as informações exigidas. Avaliou que todo o mercado tem que estar preparado para participar da melhor forma possível dessa ação de monitoramento.

E questionou qual deverá ser a qualidade da informação desenvolvida no período sombra, que decorrerá das declarações dos agentes. Esse ponto que ele levantou leva em consideração o fato de que não se tem a penalização em caso de informações incorretas. “Uma informação imprecisa é tão rum quanto não se enviar as informações”, definiu o representante do setor.

Em linhas gerais, uma das principais mudanças será a solicitação periódica de informações sobre o patrimônio e a alavancagem dos comercializadores e geradores que negociam energia elétrica, o que permitirá que a Câmara avalie as movimentações do mercado. Com isso, a organização espera identificar com mais agilidade condutas anômalas e evitar impactos com eventuais casos de inadimplência.

“Temos que ser tão dinâmicos como o mercado é senão ficaremos para trás. Quando esse mercado abrir a gente tem que acompanhar é um processo de eterna evolução”, finalizou a conselheira.