A superintendência de fiscalização econômica e financeira da Aneel definiu que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) pague aproximadamente R$ 99,5 milhões à Companhia Energética de Roraima (CERR), referente ao resultado da fiscalização da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) entre julho de 2009 a dezembro de 2016.
Segundo a publicação no Diário Oficial da União dessa quarta-feira, 22 de março, o débito deverá ser realizado em 12 parcelas mensais e iguais, com a devida atualização mensal através do IPCA e no âmbito da execução orçamentária da CDE do exercício de 2023. A primeira parcela deverá ser reembolsada até 30 de abril desse ano, contendo as competências de janeiro a abril.
