O presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, afirmou nesta segunda-feira, 27 de março, que vê pouco espaço para discussão judicial em torno de uma eventual reversão da privatização da Eletrobras. O processo tem sido questionado por integrantes do governo, incluindo o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas, na avaliação do ministro a venda do controle da empresa teve respaldo legal.

“Eu considero legítimo o debate. Agora, algo que foi feito, pronto, acabado e já se encontra em plena vigência, eu considero difícil ao Supremo Tribunal Federal entrar numa questão como essa, porque você tem o ato jurídico perfeito. A própria Constituição garante o ato jurídico perfeito. Não vejo muito espaço para uma discussão judicial”, disse Dantas, durante o evento Arko Conference, em São Paulo.

O ministro lembrou, porém, que o STF “tem o direito de errar por último muitas vezes” e que é preciso aguardar para ver como uma eventual ação nesse sentido será recebida no tribunal. Na avaliação de Bruno Dantas, o processo foi tratado pelo governo anterior, que tinha uma visão distinta do atual em relação à manutenção de empresas estatais.

Dantas considera válido o questionamento sobre a limitação a 10% do direito a voto nas decisões da empresa, quando União detém 40% de participação na antiga estatal. Reforçou, no entanto, que a privatização foi uma escolha feita ao amparo da lei e não teve nenhuma legislação posterior que mudasse o processo, o que dificulta a entrada do Judiciário nessa discussão.

A privatização da Eletrobras foi feita no ano passado, por meio de uma operação de aumento de capital sem a participação da União. O processo foi autorizado pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 14.182.

Governança

Durante o evento da Arko Advice, o presidente do TCU elogiou a nova lei de licitações que vai entrar em vigor a partir de 1º de abril, lembrando que ela incorporou todas as recomendações e praticamente toda a jurisprudência produzida pela corte nos últimos 15 anos. Comparando o texto atual da Lei 14.133, com a Lei 8.666, de 1993, o ministro ponderou que a governança da contratação pública é mais importante que uma legislação rígida.

Na semana passada, o TCU decidiu que todas as contratações com ordens de serviço assinadas até 1º de abril serão regidas pela legislação anterior. Essa linha de corte estabelecendo uma transição foi importante, segundo o ministro, para dar segurança aos gestores públicos de licitações realizadas antes da nova legislação.

Ele também defendeu o papel das agência reguladoras na fiscalização e regulação das concessões de serviços públicos, destacando que sem agências profissionais não será possível garantir os R$ 800 bilhões em projetos licitados para os próximos dez anos. “Elas só funcionam se estiverem dotadas de bons diretores e bons técnicos”, disse o ministro.

“O TCU fez em 2015 uma auditoria para ver a governança das agências reguladoras. Fora a Aneel, todas as outras tinham uma governança péssima” disse, apontando, porém, avanços na reprofissionalização dos órgãos.

Perguntado sobre a proposta do deputado Danilo Forte (União-CE), que retira a autonomia das agências, ele disse que não conhecia os detalhes. Afirmou que se ela vier para incentivar uma coordenação entre as reguladoras, ou criar no Poder Executivo um comitê para melhorar a governança das que não estão tão bem nesse quesito, será uma iniciativa bem vinda.

“Fora isso, intervir na autonomia das agências é um tiro que sai pela culatra, porque enfraquecer agências significa que as empresas que tem relacionamento com o Estado perdem uma interlocução técnica e passam a ter apenas uma interlocução política, e nós sabemos onde isso acaba.”