A interferência do poder legislativo na regulação do setor tem sido motivo de atenção dos agente. Durante o ‘Agenda Setorial’, realizado nesta quarta-feira, 29 de março, pelo CanalEnergia/ Informa Markets, o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, Hélvia Guerra, revelou que as tentativas de transferência de competências podem culminar em algum tipo de retrocesso na avaliação externa da agência. “A OCDE fez um levantamento sobre a Aneel e disse que o órgão estava a um passo de se tornar uma agência mundial”, revelou.

O diretor conta que é fundamental que a comunicação para a sociedade de como a alocação de custos desequilibrada pode prejudicar um grupo por conta de interferências. “Precisamos comunicar adequadamente, incentivar o diálogo, articular e interagir,”, explica. Segundo o diretor, os lobbies não vão acabar, mas a agência continuará com seu papel regulatório, de debelar esse tipo de movimento. Guerra dá como exemplo o processo de revisão da regulamentação da GD em 2019, que causou ruídos no setor.

Dentre os projetos que podem causar interferência na regulação, está o PDL 365, que suspende a resolução que trata do sinal locacional para a geração. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e levará a um aumento de 2% na tarifa. Cogita-se que geradores da região Nordeste, que se beneficiariam da mudança, estariam por trás da autoria do PDL. Há ainda emendas em medida provisória que retiram o poder normativos das agências e a sua autonomia, assim como projetos que aumentam subsídios tarifários.

Para Guerra, o modelo do setor hoje está ultrapassado e ainda há o resquício da época em que as grandes hidrelétricas ditavam o ritmo da expansão. Hoje as renováveis cumprem esse papel, com destaque para a fonte solar, em que a geração distribuída já é 9% da geração do Brasil. Segundo ele, a agência vem se debruçando sobre temas ligados a transição energética, como a abertura de mercado, o crescimento da GD, a modernização tarifária e a medição inteligente.

O cenário atual para os consumidores mais conscientes é de redução das faturas em resposta a sinais econômicos, de mais chances na escolha dos supridores e de maior confiabilidade no atendimento, já para os consumidores menores estão mais próximos de aumentos tarifários com subsídios cruzados, de participar da remuneração dos investimentos para recepcionar as novas tecnologias e de aumento das faturas por falta de resposta a sinais econômicos, além de pouca margem de ganho com abertura de mercado.

Como antídoto, a sugestão é de desenhos tarifários para cada grupo, evitar a criação de mais subsídios e a transparência na formação da tarifa.

Também presente ao evento, o ex-diretor da Aneel Edvaldo Santana disse que o setor precisa encerrar a ‘estupidez regulatória’ que existe em eventos como o Processo de Contratação Simplificada, que trariam ônus aos consumidores mesmo com êxito. Para Santana, se o padrão que vem sendo adotado nos últimos anos de sempre remeter a conta de custos para o consumidor não for alterado, os avanços alcançados obtidos no setor elétrico serão neutralizados. “Enquanto não mudar isso, não adianta modernizar o setor”, avisa.