A disputa sobre o PLD mínimo no processo movido pela Enercore contra a Agência Nacional de Energia Elétrica ganhou novo capítulo. A ministra Maria Thereza de Assis Moreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu a liminar que a comercializadora obteve sobre a decisão da Aneel até o trânsito em julgado da ação originária.

Em sua análise, a ministra aponta que “foi satisfatoriamente evidenciada a ocorrência de grave lesão à ordem pública ao se determinar, por medida judicial de natureza provisória, a suspensão dos efeitos do disposto no art. 24, I, da Resolução Normativa Aneel n. 1.032/22, bem como no art. 2º, § 1º, da Resolução Homologatória Aneel n. 3.167/22, com a alteração da forma de cálculo do valor mínimo do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD para que não tenha vinculação à TEO de Itaipu”.

E aponta que a liminar concedida representaria interferência nas regras do setor elétrico, trazendo tratamento classificado como anti-isonômico e levando a consequente prejuízo dos demais agentes, conforme defendido pela AGU em seu recurso apresentado ao STJ há 10 dias.

E ressalta ainda que ainda não há uma decisão judicial definitiva sobre o tema do PLD mínimo. Com isso, “resta comprometida a estabilidade de um mercado regulado e sensível, de forma a causar incerteza e insegurança jurídica quanto às regras e procedimentos definidos pelo ente regulador”, continua a ministra em sua argumentação.

E sinalizou que a liminar da Enercore representa grave lesão à ordem e à economia públicas. Entre os pontos está a questão de que o setor elétrico é composto por regras de elevada especificidade técnica e com impacto financeiro elevado.

A comercializadora questionou o fato de a Aneel considerar o PLD mínimo a tarifa de otimização de Itaipu (TEO) como o valor de referência para os preços da energia no curto prazo. Segundo a empresa, o valor deveria ser muito mais baixo, porque segundo as regras do setor deveria considerar o custo médio de todas as UHEs no país o que daria um PLD mínimo da ordem de menos de R$ 20/MWh ante os R$ 69,04 por MWh atuais.

Esse questionamento da Enercore foi criticado pelo presidente do Conselho de Administração da CCEE, Rui Altieri, em entrevista ao vivo ao CanalEnergia Entrevista na última quarta-feira, 12 de abril. Segundo ele, esse tipo de ação deveria ser feita por meio de ato administrativo e não no Judiciário.