A Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade nº 7319 no Supremo Tribunal Federal contra a proibição de construção de Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCHs) e Usinas Hidrelétricas (UHEs) no Rio Cuiabá. A ação questiona a Lei nº 11.865/2022 do Estado do Mato Grosso por entender que há usurpação de competência da União para legislar sobre recursos hídricos e energia.
O processo foi distribuído ao ministro Edson Facchin que submeteu o caso para julgamento diretamente pelo Plenário. O julgamento virtual teve início nesta data, com término previsto para o dia 08 de maio.
De acordo com a associação setorial, “é preciso esclarecer que as hidrelétricas contribuem para a flexibilidade operativa e armazenamento no horizonte operativo de curto prazo, sendo a única fonte de geração limpa e renovável capaz de suprir a intermitência das fontes solar e eólica e, ainda, garantir a confiabilidade ao Sistema Interligado Nacional”.
Além disso, reforçou em nota que as barragens do setor hidrelétrico são seguras e atuam não apenas na geração de energia, mas também na regularização de rios e na proteção contra enchentes, proporcionando ainda, em muitos casos, o abastecimento da população local, a irrigação, a produção de peixes, entre outros benefícios.
“A aprovação de qualquer empreendimento de geração de energia hidrelétrica somente ocorre após a análise dos impactos ambientais pelos órgãos competentes, por meio de licenciamento ambiental, assegurando, assim, a proteção ambiental”, destacou em nota a Abragel.
Segundo a entidade, o resultado da ADI nº 7319 e o precedente que será criado será de extrema relevância para o futuro do país no que diz respeito ao fornecimento de energia elétrica e a manutenção de uma matriz elétrica limpa e renovável tão necessária para o desenvolvimento sustentável.
