Abertura do ACL ainda precisa de alterações pela Aneel, aponta advogado

A pouco mais de sete meses para que a abertura do mercado livre para toda a alta tensão passe a valer, ainda é necessário implementar alterações regulatórias que facilitem o trabalho da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Uma das mais importantes é a agregação da medição por comercializadoras e por distribuidoras para evitar que os potenciais 106 mil novos consumidores tenham que ser conectados à CCEE que executa a medição de mais de 35 mil pontos, atualmente.

Há outras alterações, outras duas pedidas pela própria câmara à Agência Nacional de Energia Elétrica. Entre elas a criação do Supridor de Última Instância e aprimoramentos para o comercializador varejista. Entre essas a questão da medição é que mais impactaria a CCEE no dia a dia da operação, avalia o advogado especialista em regulatório de energia do L.O. Baptista, Victor Gomes.

Em sua avaliação esse primeiro ponto seria possível por meio de uma Resolução Normativa da Aneel. Inclusive ele lembra que já há um processo aberto nesse sentido e que está sob relatoria do diretor Ricardo Tili, mas que ainda não há previsão de quando será avaliada.

“Deverá ser feito ainda este ano. Este é um prazo apertado mas dá para implementar sim. Os três itens não representam impedimento para a abertura do mercado para a alta tensão, mas criariam dificuldades operacionais muito grandes para a CCEE. Então creio que será resolvido sim e a Aneel tem a agilidade suficiente para aplicar essas alterações regulatórias”, analisou o advogado.

Além destes três pontos, Santos ainda elencou como necessárias a questão do ajustes e registro dos contratos do comercializador varejista que deveria ser feito na distribuidora, o desligamento dos consumidores segundo a Lei 14.120 é outro ponto de preocupação, e ainda é apontada a necessidade de simplificação das migrações para o ACL que deveria ser feito nas distribuidoras e não na CCEE, e para finalizar, a adoção do conceito Open Energy onde os consumidores abririam os dados para que haja mais conhecimento da demanda e maior acesso a esses dados por parte de todas as comercializadoras, reduzindo a concentração da informação a poucas empresas.

Essas ações, descritas, disse Gomes, são necessárias apenas para a alta tensão, no sentido de viabilizar de forma mais fácil essa migração de mais de 100 mil novos consumidores. Mas lembra que esse número não representa um aumento expressivo no volume de clientes quando se compara o tamanho do mercado brasileiro. “Hoje temos algo próximo a 0,1% dos consumidores no ACL, com a abertura podemos avançar para 0,2% a 0,3%, ainda é muito baixa a representatividade”, comparou.

“O SUI não seria necessário para 2024, apesar de importante porque os consumidores são de pequeno porte, mas é vital para quando a abertura chegar na baixa tensão”, afirmou ele. Contudo, essa regulação é bem mais complexa e dificilmente teremos esse conjunto de regras ainda este ano.

O advogado conta que a abertura de mercado da baixa tensão deverá sim se confirmar, o risco de o atual governo revogar a Portaria no. 50 é muito baixo, apesar de legalmente ser possível. A questão que fica mais em dúvida é se essa ação chegará aos demais consumidores. Em sua avaliação, a ampliação do ACL deverá parar na alta tensão.

“A gente acha que é possível que não seja aprovado o PL com a ampliação do ACL e que pare onde está a abertura de mercado”, ressaltou.

Um dos pontos que ele sinaliza para essa avaliação é que para chegar à BT são necessárias mudanças de lei para que possam ocorrer, como a criação do encargo de migração, um novo encargo que seria cobrado de todos os consumidores para evitar que o custo das redes recaia apenas nos consumidores regulados. “Esse é só um exemplo, há serie de outras questões a serem resolvidas para a baixa tensão no ACL que só pode acontecer via lei”, reforçou Gomes, que avalia ser possível uma portaria para abrir o mercado, mas que não daria certo por conta dessas questões a serem resolvidas via legislação.