A Agência Nacional de Energia Elétrica vai propor a adoção de um mecanismo regulatório excepcional para liberar margem de escoamento de transmissão contratada por geradores renováveis que não conseguirão implantar os empreendimentos. A adesão será voluntária, e o processo prevê a rescisão amigável das outorgas de geração e do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão, em troca da anistia de eventuais multas aplicadas pela fiscalização, da devolução das garantias de fiel cumprimento do contrato e da não aplicação dos encargos rescisórios do Cust.

O potencial de adesão calculado pela agência é de 17,7 GW, valor correspondente a 10,4% de todo o Montante de Uso do Sistema de Transmissão (Must) contratado pelo segmento de geração na Rede Básica em março de 2023, que é de 168,6 GW. Um cálculo feito em cima do valor médio da Tust da Rede Básica, de R$ 9.130/MW, mostra que esse montante passível de rescisão representa em termos de encargos de uso um valor aproximado de R$ 970 milhões por ano, considerando o desconto de 50% na tarifa.

O acordo proposto tem como alvo projetos da chamada “corrida do ouro” de geradores eólicos e fotovoltaicos pela obtenção de outorgas, para aproveitar a janela final de acesso aos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd). O prazo foi encerrado no início de março de 2022 e resultou, segundo a Aneel, em 108 GW de geração outorgada e que não está em operação. Um crescimento que corresponde 13,5 anos de expansão da geração em condições normais.

A agência reguladora quer acabar com a reserva de margem de escoamento para empreendimentos “de papel”, redirecionando essa conexão para empreendedores que demonstrarem intenção real de instalar o projeto. A margem total ocupada por usinas que disputam o acesso aos descontos na tarifa de transmissão é de 37,2 GW, sendo que, desses, 25,4 GW são de plantas que ainda não tiveram as obras iniciadas.

As áreas técnicas da Aneel avaliam que parte significativa dos projetos não entrará em operação até o início do Cust. Somente este ano, a previsão é de início de execução de contratos com 15 GW. Há risco de aumento nas ações judiciais, com reflexos na tarifa dos demais usuários da rede, e de crescimento da inadimplência na transmissão.

Há casos de geradores que estão com o Cust em execução sem que a usina tenha entrado em operação comercial, e entraram na Justiça para não pagar o Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (Eust). Esses empreendimentos ocupam uma margem de 6,1 GW.

Existem ainda quem tem Cust ativo, sem usina em operação, mas efetuando os pagamentos dos encargos. Esses somam em torno de 8,2 GW. E, por fim há 22 GW de empreendimentos com margem contratada, cujo Cust ainda não começou a ser e aplicado.

Acordo

Para aderir ao acordo, os geradores deverão estar em dia com o pagamento do Eust às transmissoras, até o fim do ciclo tarifário atual da transmissão; não podem ter débitos de encargos setoriais em atraso, nem contratos de comercialização regulados (CCEARs) vigentes. E terão, ainda, de renunciar a qualquer discussão judicial relacionada aos CUST celebrados. O agente de geração  deverá apresentar a anuência das concessionárias de transmissão para rescisão dos CCT (Contratos de Conexão de Transmissão) celebrados, quando aplicável.

A Aneel tem pressa na aprovação da proposta, considerando a definição em junho do processo tarifário das transmissoras, cujo aniversário contratual é 1º de julho. Com isso, a agência quer garantir que os Cust que serão rescindidos amigavelmente não sejam considerados no cálculo da Tust para o próximo ciclo tarifário.

Pelo calendário estabelecido, os interessados deverão comunicar a intenção de participação até 6 de junho. Eles terão de apresentar até 30 de junho ao Operador Nacional do Sistema Elétrico um Termo de Declaração e a declaração  da transmissora  em relação ao CCT. A proposta de acordo da Aneel ficará em consulta pública por apenas 12 dias, com período de contribuições entre 11 e 22 de maio.