A Agência Nacional de Energia Elétrica negou pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Usinas Fotovoltaicas Lar do Sol 1, 2, 7, 8, 9 e 10, localizadas no município de Pirapora, em Minas Gerais. Os empreendimentos tinham prazo de conclusão de até 36 meses, com data limite em 12 de abril de 2022, mas entraram em operação comercial entre setembro e novembro do ano passado, com atraso de cinco a sete meses em relação ao previsto.
O descumprimento do cronograma de implantação foi verificado pela fiscalização da agência e resultou na aplicação de multas aos empreendedores. As empresas responsáveis pelas usinas alegaram atraso na entrega de equipamentos em decorrência da pandemia de Covid-19, ocorrência de furtos de peças e equipamentos e impacto da greve da Receita Federal na importação e recebimento de equipamentos.
Para a Aneel, todos os riscos alegados eram previsíveis e não existem eventos que demonstrem, do ponto de vista legal, que os acontecimentos estavam fora do risco assumido pelo gerador.
