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O colegiado da Aneel decidiu aceitar o requerimento administrativo da São Roque Energética e concedeu uma medida cautelar que suspende o pagamento da multa de R$ 19,5 milhões emitida em março desse ano em decorrência do atraso na implantação da hidrelétrica São Roque (142 MW-SC), até novo julgamento do mérito e ampla atuação da defesa na esfera administrativa. A usina funciona atualmente com a operação de três turbinas.
Em sua manifestação, a empresa argumenta demora do Poder Público na emissão das licenças necessárias ao empreendimento e embargos judiciais e do estado sobre a acionista majoritária do projeto com a consequente paralisação das obras, além dos impactos causados pela pandemia. Também alega “prescrição, violação ao instrumento convocatório, irretroatividade de novas interpretação, justificativos do atraso e vícios no cálculo da penalidade”.
