TCU avaliza acordo para flexibilizar contratos da KPS

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade na tarde desta quarta-feira, 7 de junho, o que foi chamado de termo de autocomposição. E foi o caso de um acordo consensual entre o Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica e a Karpowership que inaugurou essa modalidade. Com a decisão a estimativa é de que haja uma redução na cobrança de contratos de energia de reserva de R$ 580 milhões.

O acórdão aprovado prevê que a KPS abra mão da inflexibilidade de três contratos dos quatro fechados no PCS de 2021 a partir de julho a até 31 de dezembro. O TCU deu o seu aval para que esse acordo entre as partes seja oficializado, resultado da atuação da secretaria de Resolução de Conflitos do tribunal.

De acordo com o relator do caso, o ministro Benjamin Zymler, os contratos que estão sob proteção liminar judicial poderiam se estender até o final dos prazo acertado sem que o mérito da ação fosse julgada, em 2025. “Nem se colocássemos mais 10 anos acredito que esse tema seria julgado”, ironizou durante leitura do voto.

“Esse é o primeiro processo de resolução consensual”, ressaltou o presidente do TCU, Bruno Dantas, após a manifestação dos demais ministros em Plenário. Aliás, todos os ministros presentes na seção desta tarde elogiaram a forma de resolução desse caso ressaltando que o caso traz segurança jurídica em um tema que envolve o direito público e o direito privado e de forma célere.

“Esse caso em particular é um excelente exemplo de que a nova abordagem do TCU permite resolver questões complexas. Um tema como esse dificilmente receberia um tratamento célere e eficiente se não fosse pela via consensual. E nesse caso a resolução do tema de fundo se aliou ao interesse público primário que não reside na aplicação de multas ou sanções de gestores públicos, mas sim, na prestação de serviço público de qualidade. Creio que essa fórmula que coletivamente idealizamos dá um encaminhamento satisfatório para isso”, afirmou o presidente do TCU.

Segundo os ministros, o termo deliberado fortalece a segurança jurídica e suspende as disputas na Justiça. Nessa caso específico, reduz os custos de energia para os consumidores brasileiros.

O relator, ministro Benjamin Zymler, destacou que há uma indústria de liminares no setor elétrico brasileiro, ressaltando que são situações complexas por envolver direito público e privado. Lembrou que as decisões do Judiciário têm sido favoráveis às geradoras com usinas prontas, caso da KPS e suas térmicas flutuantes localizadas no Rio de Janeiro, mesmo estando fora do prazo do edital do leilão.

Disse ainda que o prazo do acordo entre as partes vai até o final do ano com o benefício econômico de R$ 580 milhões que deixarão de ser cobrados. Lembrou que o Brasil não precisa de oferta adicional de energia até 2025 diante da situação do sistema elétrico nacional, mas destacou a posição do ONS de que potência é necessária e que essas usinas poderiam ajudar nessa questão, cobrindo o déficit. Além da possibilidade de implementar a solução consensual o termo abre espaço para a suspensão dos processos administrativos na Aneel e do mandado de segurança pela KPS bem como a redução do encargo de energia de reserva a que está ligado o contrato do PCS.

De um total de multas de R$ 2,2 bilhões em todo o processo do PCS, cerca de R$ 1 bilhão seria da Karpowership.

Reação

A primeira manifestação após a decisão proferida veio da Abrace. A entidade criticou a decisão ao afirmar que o acordo é desfavorável aos consumidores de energia. Lista o fato de que essa solução garante ao empreendedor uma redução de 85% na entrega do seu produto, a energia, até o final de 2023. “Entretanto a redução da receita não será proporcional, sendo da ordem de 42%. Assim, garantindo uma elevada receita fixa garantida para que as usinas permaneçam à disposição do sistema elétrico”, aponta a associação.

E acrescenta ao afirma que a conciliação no TCU deveria ter se restringido às térmicas que honraram o contrato do PCS e cumpriram os prazos e que, portanto, teriam direitos em relação a venda da energia. “Nesse caso, na visão da Abrace, poderia ocorrer conciliação reduzindo o custo para os consumidores através do desnecessário gasto de combustíveis para produção de energia, no cenário confortável em que o país encontra, com sobra de energia.”

A KPS foi vencedora de pouco mais de 40% do leilão emergencial chamado de PCS e deveria entregar as usinas em operação em 1 de maio de 2022, com uma possibilidade de mais 90 dias de prazo. Outra grande geradora que não cumpriu a cláusula do edital foi a ETT com outra parcela semelhante à KPS, essas usinas, contudo, foram negociadas junto à Âmbar Energia.