Frente Nacional de Consumidores critica decisão do TCU sobre PCS

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia considerou ruim a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) da última quarta-feira, 7 de junho, que autorizou a flexibilização dos contratos do PCS. A entidade manifestou contrariedade, pois a empresa descumpriu os termos do contrato do leilão emergencial realizado em outubro de 201.

“A Frente considera a decisão desfavorável aos consumidores e reitera a urgência da votação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) acerca da suspensão dos pagamentos a essas usinas, que iniciaram sua operação comercial após a data limite constante do edital do PCS. A cada mês que a agência prorroga a decisão, o consumidor brasileiro arca com o elevado custo de R$ 255 milhões na conta de luz, sem necessidade. Além disso, as multas dessas empresas somam R$ 9,3 bilhões”, destaca a entidade em nota.

E acrescenta que o consumidor paga essa conta há nove meses e continuará pagando mensalmente até que o tema seja votado pela Aneel. Para a Frente, que é presidida por Luiz Eduardo Barata, a conciliação só caberia às usinas térmicas que honraram seus contratos e cumpriram os prazos, tendo assim direito em relação a venda da energia, mas de forma a reduzir o custo para os consumidores, especialmente no cenário atual em que o país encontra, com sobra de energia.

“No caso daquelas que descumpriram os contratos, a Frente acredita que seria imprescindível a fiscalização do TCU acerca da demora da decisão da Aneel, atuando assim em defesa dos consumidores brasileiros e do setor elétrico”, defende.

Para Barata, as usinas termelétricas contratadas por este processo que entraram em operação comercial atrasadas descumpriram importantes marcos temporais previstos nas diretrizes do leilão e no edital de contratação. Por isso, aponta ele, não é justificável que os consumidores tenham que suportar elevados pagamentos para as usinas inadimplentes, além de não estarem recebendo integralmente os valores das penalidades e multas referentes aos atrasos. E considera que esse acordo sinalizará que estamos sendo lenientes com descumpridores de contratos.

Além da suspensão emergencial do pagamento, a Frente pede celeridade na deliberação dos pedidos de excludente de responsabilidade que estão na Aneel.

Termo de autocomposição

O TCU aprovou os termos do acordo entre a Aneel, MME e KPS onde constam a preservação da eficácia das outorgas de geração das Usinas Termelétricas Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II. Preservação da eficácia das transações comerciais realizadas nos termos dos CERs, até dia 30 de junho.

A inflexibilidade contratual da KPS para fins de contabilização e liquidação do Contrato de Energia de Reserva nº 454/21, referente à UTE Karkey 013, será de 29 MW médios, sazonalizada e modulada de forma flat, com apuração e contabilização mensal e já os Contratos de Energia de Reserva nºs 451/201, 452/21 e 455/21, referente às UTEs Porsud I, Porsud II e Karkey 019 ficou definido em zero a partir de 1 de julho e com duração até 31 de julho.

O efeito é previsto em redução de custo ao consumidor de R$ 579 milhões. Além disso, ficou acertada a suspensão, por 180 dias, do mandado de segurança e dos recursos dele decorrentes a fim de preservar a eficácia das outorgas de geração das usinas na forma da liminar concedida. E ainda, “na linha de proporcionar segurança jurídica, a Aneel suspenderá seus processos administrativos durante a vigência do termo”, indica o acórdão. E mais, caso não venha a ser celebrado acordo definitivo, poderão ter prosseguimento os processos administrativos na agência reguladora.

E ainda, na análise feita para nova secretaria de resolução de conflitos o aórdão indica que o termo de autocomposição permite exatamente a coordenação de ação entre os agentes para aumentar a eficiência do contrato, sob a ótica do interesse público. Cita que a decisão de se reduzir a geração inflexível em 80% foi adotada após uma proposta inicial da KPS, que informou a necessidade de se manter uma geração residual em função do processo físico de armazenamento e utilização do combustível das usinas. Atualmente a empresa gera de forma inflexível 144 MW médios de energia em base anual, o que será reduzido, proporcionando redução de custos da Conta de Energia de Reserva.