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O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sancionou, na última segunda-feira, 12 de junho, a Lei do ISS Neutro. De autoria do Executivo, a Lei nº 7907/2023 criou incentivos fiscais para empresas da cadeia de crédito de carbono se instalarem na cidade. O município prevê um fomento de R$ 60 milhões ao ano que poderá ser abatido do ISS de compradores de créditos de carbono. Esse valor corresponde a 1,2% do cerca de U$S 1 bilhão movimentado no mercado voluntário mundial de carbono, considerando-se os dados de 2021.
A lei prevê a redução, de 5% para 2%, da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que incide sobre as atividades de desenvolvimento e auditoria de projetos de créditos de carbono, além das atividades de registro de créditos de carbono e de disponibilização de plataformas de transação de créditos de carbono. A Prefeitura vai divulgar as regras em edital em julho explicando como as empresas podem solicitar a isenção.
O objetivo da nova lei é transformar a cidade do Rio na capital dos investimentos verdes, além de cumprir metas previstas no Plano Estratégico Rio 2021-2024. A medida também ajudará a atingir as metas do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas, de neutralização da emissão de CO2 – de 5% até 2024, de 20% até 2030 e ser carbono neutro até 2050. O incentivo terá caráter temporário, vigorando até o final de 2030. A lei prevê, ainda, que a eficiência e efetividade dos benefícios concedidos sejam avaliadas anualmente, de acordo com critérios e metas anuais de desempenho.
