Abordagem da GD no texto final do MCMV traz polêmicas ao setor

A aprovação da Medida Provisória, que recriou o Minha Casa Minha Vida, trouxe além de alegria pela retomada do programa habitacional, polêmica por conta do conteúdo que aborda o uso da geração distribuída nas unidades. A contratação compulsória pelas distribuidoras do excedente de energia gerado por unidades contempladas pelo programa não foi bem assimilada pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica. O diretor executivo de Regulação da Abradee, Ricardo Brandão, mostrou preocupação com o teor do texto, por considerar um movimento que aumenta a sobrecontratação das concessionárias e a tarifa dos demais consumidores.

“Não há nada contra GD ou GD no MCMV, mas a inclusão desses dispositivos faz com que os benefícios lá da Lei 14300 sejam ampliados e, portanto, aumentando também o impacto para os que não tem GD e nem Minha Casa Minha Vida”, explica. Brandão conta que a lei que criou o marco da GD foi fruto de um amplo acordo entre vários segmentos do setor e que os dispositivos inseridos na MP o alteram. Ele critica o caráter compulsório da compra do excedente, que obriga a distribuidora a adquirir algo que pode não precisar, partindo de um valor de referência que não foi criado para tal. O último valor de referência aprovado para a fonte solar é de R$ 446/MWh. O PLD está no piso em R$ 69/MWh, o que vai levar a distribuidora a comprar energia por R$ 446/ MWh e liquidar a R$ 69/MWh.

“Ela é obrigada a comprar energia 646% mais cara que o preço de mercado”, destaca. A venda direta da energia excedente para órgãos públicos sem licitação também foi salientada por ele. Isso seria um mecanismo de pouca transparência e uma espécie de abertura do mercado disfarçada.

Brandão conta que houve surpresa com a inserção desses itens no texto final da MP aprovada pelo congressistas. Segundo ele, a MP não é sobre um tema do setor elétrico e tramitou rápido após a aprovação da Câmara, já que expiraria dias depois. “Não teve oportunidade de discutir”, lamenta. Outro trecho da MP que Brandão cita é o que fala sobre o acesso à energia. O investimento na rede de distribuição feito pelo empreendedor será revertido em subsídio ou desconto em tarifa aos proprietários de lote, na proporção do impacto do investimento na tarifa. Para Brandão, esse abate na tarifa vai impactar nas contas dos outros consumidores, também gerando um aumento de tarifa.

O custeio do ajuste à rede que passa a injetar energia na rede também fica com a distribuidora, o que mais uma vez levaria a impacto nas contas de todos os outros e não somente na dos contemplados, contrariando as bases da lei 14.300 e de resolução da Aneel sobre o assunto. ”É mais um subsídio para aumentar a tarifa dos demais”, aponta.

O Instituto Nacional de Energia Limpa comemorou a inserção da GD no texto final do MCMV. Segundo a diretora jurídica Marina Meyer, foi uma grande vitória do setor que vai permitir um novo ciclo de investimentos no segmento, em uma época de dificuldade com pequenas empreendedores. “Veio em um excelente momento”, pontua. O Inel teve forte atuação junto aos parlamentares para inserção da GD no texto final da MP. A contemplação da GD remota também foi lembrada por ela como aspecto positivo, assim como a necessidade de ensinar aos consumidores alvos do programa a importância de levar conhecimento sobre assuntos como transição energética, democratização das fontes de energia e eletrificação rural.

Ela não acredita em polêmica sobre a compra obrigatória dos excedentes gerados pelas unidades do MCMV. A advogada reforçou que a opção de compra via chamada pública já estava prevista na lei 14.300. Esse processo precisará ser regulamentado, com a criação de algum tipo de processo para efetuar a operação. Para ela, a distribuidora acabará participando de um projeto com cunho social, e fazendo um bem ao sistema de compensação de energia. A aposta é que condomínios horizontais de casas populares devam ser a parcela mais contemplada com sistemas.

O presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica, Rodrigo Sauaia, também comemorou a aprovação do texto final da MP. Sauaia ressalta que a energia é um dos maiores gastos dos consumidores de baixa renda e que a GD poderá mitigar essa despesa. Para ele, a compra dos excedentes vai evitar o desperdício dos créditos e poderá fortalecer o programa, ao virar recurso. O direcionamento do programa para a baixa e média renda popularizará a tecnologia. “Ajuda a derrubar o mito que a tecnologia solar não é para ricos mas sim para toda a população brasileira”, afirma.