Abradee avalia como positiva sinalização do MME pela prorrogação dos contratos

Ainda sem uma análise detalhada da proposta do Ministério de Minas e Energia para as concessões das distribuidoras, executivos dos setores de distribuição e de comercialização de energia apontaram pontos positivos nas diretrizes que o governo lançou para consulta pública.

o presidente da Abradee, Marcos Madureira, avaliou como positiva a sinalização do governo de que pretende prorrogar os contratos das empresas que preencherem as condições estabelecidas. “O ponto que a gente entende que é positivo é esse: de que o entendimento do modelo hoje para o segmento de distribuição é um modelo robusto, que permite que se possa fazer a prorrogação em vez de licitação”, afirmou o executivo à Agência CanalEnergia.

A Abradee ainda está avaliando outros pontos da proposta. Em relação às contrapartidas sociais por meio de ações de eficiência energética, Madureira considera que é um ponto importante, porque pode direcionar recursos que hoje estão pulverizados no mercado com um todo à população mais carente. Ele citou como exemplo de fonte de recursos que podem ser usados receitas como a do compartilhamento de postes, que hoje não tem efeito em termos de modicidade tarifária, mas que podem ser alocados a projetos específicos.

Em relação à possibilidade de captura de um eventual excedente econômico das distribuidoras para a modicidade, ele entende que não existe nenhum excedente, uma vez que os mecanismos regulatórios já permitem o compartilhamento de ganhos de eficiência das empresas com os consumidores nas revisões tarifarias.

Modernização do setor

Algumas sinalizações da nota técnica que o MME divulgou para consulta pública também agradaram o presidente executivo da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia, Rodrigo Ferreira. Chamou a atenção do executivo, em uma primeira análise do documento, a menção a elementos que ele considera importantes para a modernização do setor elétrico.

Na opinião de Ferreira, o ministério admite a inevitável abertura do mercado livre para todos os consumidores, tendo usado inclusive a palavra concorrência em relação aos serviços prestados. Um dos pontos da proposta do MME prevê a autorização para as distribuidoras prestarem serviços que poderão posteriormente ser disputados por outros agentes do mercado, induzindo a competição.

Dispositivos dos futuros contratos deverão considerar também as mudanças tecnológicas no setor elétrico, como a questão da digitalização da rede. Para Ferreira, o Brasil não vai concluir a transição energética sem tratar desse tema, que até o momento não está sendo tratado de forma adequada. “É muito importante perceber que, nesse contexto da renovação dos contratos de distribuição, a digitalização foi lembrada como um elemento essencial, como elemento importante para os novos contratos.”

Outro ponto positivo citado pelo dirigente da Abraceel foi a questão do tratamento dos dados do consumidor pelas distribuidoras, de acordo com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).