Senador apresenta relatório favorável a projeto que revoga resoluções da Aneel

O senador Otto Alencar (PSD-BA) ignorou recomendações de representantes do setor elétrico e apresentou à Comissão de Infraestrutura do Senado um relatório favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 365, que suspende normas da Aneel sobre tarifas de transmissão. Para o parlamentar, a agência reguladora exorbitou de sua competência ao regulamentar o tema.

“Não se trata do mérito das normas a serem sustadas. O que a proposição pretende é se debruçar na inconstitucionalidade formal, por exorbitância do poder regulamentar. Por isso, entendemos que as resoluções normativas em epígrafe vão além do poder regulamentar delegado para as agências reguladoras”, justificou Alencar, em um primeiro relatório divulgado no último dia 6 de julho, após audiência pública com executivos do setor.

Um novo parecer pela aprovação da matéria foi apresentado no dia 11, segundo consta na página do Senado. Um requerimento do senador Luiz Carlos Heinze solicitou a avaliação do projeto pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Infraestrutura (CI). A matéria ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça. A expectativa é de que o texto seja votado no segundo semestre.

Competência

O PDL de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, mas teve a tramitação suspensa no Senado, a pedido da equipe de transição de governo. O parlamentar cearense tem alegado que a agência avançou sobre uma competência que é do Congresso Nacional, e que a revisão dos parâmetros regulatórios aplicáveis às tarifas de transmissão desestabiliza a Tust e aumenta o custo de implantação de projetos na região Nordeste, especialmente de parques eólicos.

A Resolução Normativa 1024 prevê a substituição de uma Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust ) estabilizada ao longo do período de outorga de empreendimentos de geração por tarifas flutuantes. A Resolução 1041 intensifica o sinal locacional.

As alterações na metodologia, segundo a Aneel, tem como objetivo impor maiores custos aos agentes que mais oneram o sistema, reduzindo a tarifa de transmissão para os consumidores das regiões Norte e Nordeste, que são grandes exportadores de energia para o Sul e o Sudeste.

As resoluções passaram por cinco anos de debates em duas audiências públicas promovidas pela agência. No caso do sinal locacional, a nova metodologia terá uma transição de cinco anos, com início em julho de 2023 e término em julho de 2027. O fim da estabilização da tarifa paga pelos geradores também ocorrerá de forma gradativa, e todas as estabilizações já definidas serão respeitadas, de acordo com a agência. A transição ocorrerá em três anos.