PL propõe reaproveitamento de trabalhadores demitidos pela Eletrobras

Deputados da Rede, PSB, Psol e PT apresentaram projeto lei que prevê a absorção de trabalhadores da Eletrobras demitidos sem justa causa pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) e por outras empresas públicas e de economia mista federais. O PL 1.189/23 altera o Artigo 1º da Lei 14.182, que autorizou a privatização da ex-estatal.

A mudança abrange dispensas ocorridas na holding e nas subsidiárias, no período de 48 meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031/ 2021, convertida na chamada Lei da Eletrobras. A reintegração seria feita, sempre que possível, em cargos de mesma complexidade ou similaridade aos que os trabalhadores exerciam nas empresas das quais foram demitidos.

O dispositivo que previa o aproveitamento de funcionários demitidos pela companhia por outras estatais foi vetado em julho de 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro. O veto foi mantido pelo Congresso Nacional.

Na justificativa, os parlamentares alegam que o governo anterior promoveu uma agressiva iniciativa de desmonte dos quadros funcionais da empresa no processo de privatização. O processo, no entanto, teria sido iniciado ainda em meados de 2016, com o anúncio pelo governo Michel Temer da intenção de privatizar a empresa.

Eles afirmam ainda que o processo atingiu profissionais altamente qualificados, que construíram e fazem a operação, manutenção e gestão da espinha dorsal do setor elétrico. E que as dispensas continuam, com os Planos de Demissão Voluntária que são “executados sob pressão psicológica e coação.”

Reforçam que mesmo ainda tendo cerca de 10.500 empregados, a Eletrobras não apresentou alternativas para pelo menos mitigar os impactos provocados pelas demissões na manutenção, operação e gestão do sistema elétrico. Ao contrario disso, a administração sinalizou com a demissão de mais 2.300 trabalhadores até abril desse ano.

A previsão de demissões constante do último acordo de conciliação mediado pelo Tribunal Superior do Trabalho teria um quantitativo correspondente a 20% do quadro de pessoal da empresa e das subsidiárias Chesf, Eletronorte, Furnas e CGT Eletrosul, atingindo cerca de 1.600 novas dispensas, que vão totalizar ao final mais de 4.000 profissionais demitidos.

“Essa drástica redução do quadro de mão de obra qualificada da companhia, feita sem adequado planejamento da força de trabalho, sem visão de médio e longo prazos, e sem levar em consideração as áreas e funções críticas e o criterioso trabalho de repasse continuidade do conhecimento, trará sérias consequências para a manutenção do serviço público de fornecimento de energia elétrica, podendo acarretar desligamentos de energia elétrica no país, de grandes proporções”, afirmam os deputados, alertando para problemas de manutenção da rede.

Ele apontam, ainda, para a existência de precedentes no Congresso Nacional em propostas de aproveitamento de trabalhadores que se tornaram leis. É o caso da absorção pela empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea, resultante da cisão parcial da Infraero; e da inserção de profissionais de segurança do Grupo Rede (integrado pela Rede Ferroviária Federal, pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos e pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre) nos quadros do Departamento de Polícia Ferroviária Federal.

O PL é assinado pelos deputados Túlio Gadelha (Rede-PE), Duarte Junior (PSB-MA), Érika Kokay (PT-DF), Glauber Braga (Psol-RJ), Pedro Uczai (PT-SC) e Zeca Dirceu (PT-PR).